{"id":16894,"date":"2025-07-21T16:17:28","date_gmt":"2025-07-21T19:17:28","guid":{"rendered":"https:\/\/prefeitosegovernantes.com.br\/?p=16894"},"modified":"2025-07-21T16:17:28","modified_gmt":"2025-07-21T19:17:28","slug":"ministerio-da-gestao-em-comunicado-no-22-2025-sobre-operacionalizacao-das-transferencias-especiais-para-o-exercicio-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/?p=16894","title":{"rendered":"MINIST\u00c9RIO DA GEST\u00c3O EM COMUNICADO N\u00ba 22\/2025 SOBRE OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O DAS TRANSFER\u00caNCIAS ESPECIAIS PARA O EXERC\u00cdCIO 2025"},"content":{"rendered":"\n

Informa que para o exerc\u00edcio de 2025 a operacionaliza\u00e7\u00e3o das especiais ser\u00e1 diferente, devido \u00e0s altera\u00e7\u00f5es normativas e decis\u00f5es judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF<\/em><\/p>\n\n\n\n

m aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 82, \u00a7 6\u00ba da Lei n\u00ba 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias 2025), a Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SRI\/PR), o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos e o Minist\u00e9rio da Fazenda informam que para o exerc\u00edcio de 2025 a operacionaliza\u00e7\u00e3o das especiais ser\u00e1 diferente, devido \u00e0s altera\u00e7\u00f5es normativas e decis\u00f5es judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF.<\/p>\n\n\n\n

Com o intuito de balizar o entendimento, segue abaixo as principais altera\u00e7\u00f5es e passos a serem observados:<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es para 2025:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os objetos foram indicados pelo parlamentar no Sistema Integrado de Planejamento e Or\u00e7amento – SIOP e ser\u00e3o disponibilizados no Transferegov.br para que o benefici\u00e1rio preencha o plano de trabalho para viabilizar a execu\u00e7\u00e3o do objeto, conforme previs\u00e3o do art. 7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 210, de 25 de novembro de 2024 (https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp210.htm<\/a>) e \u00a7 7\u00ba do art. 8\u00ba da Portaria Conjunta MPO\/MF\/MGI\/SRI-PR n\u00ba 2, de 23 de abril de 2025 (https:\/\/www.gov.br\/transferegov\/pt-br\/legislacao\/portarias\/portaria-conjunta-mpo-mf-mgi-sri-pr-no-2-de-23-de-abril-de-2025<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

b) Os planos de trabalho preenchidos pelos benefici\u00e1rios ser\u00e3o avaliados pelos minist\u00e9rios setoriais respons\u00e1veis pela pol\u00edtica indicada, podendo ser aprovado, reprovado ou solicitado complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) Somente seguir\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria (empenho\/liquida\u00e7\u00e3o\/pagamento) os planos de trabalho aprovados, conforme art. 16 da Portaria Conjunta MPO\/MF\/MGI\/SRI-PR n\u00ba 2, de 23 de abril de 2025.<\/p>\n\n\n\n

d) Os prazos para atendimento desse processo de 2025 foram estabelecidos no Comunicado n\u00ba 17\/2025, dispon\u00edvel no link: https:\/\/www.gov.br\/transferegov\/pt-br\/comunicados\/cronogramas-de-emendas-parlamentares\/cronograma-emendas-individuais-rp6-transferencias-especiais\/2025\/comunicado-no-17-2025-2013-cronograma-_emendas-individuais-rp6_transferencia-especial-orcamento-2025-1o-ciclo<\/a> .<\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1)      <\/strong>As transfer\u00eancias especiais recebidas em anos anteriores podem impactar o recebimento das transfer\u00eancias do exerc\u00edcio de 2025. Como?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os planos de trabalho dos anos anteriores (2020 a 2024) precisam ter sido enviados para an\u00e1lise dos minist\u00e9rios setoriais, consoante previs\u00e3o dos artigos 5\u00ba, \u00a71\u00ba, inciso I Portaria Conjunta MGI\/MF n\u00ba 2, de 24 de janeiro de 2025 (https:\/\/www.gov.br\/transferegov\/pt-br\/legislacao\/portarias\/portaria-conjunta-mgi-mf-no-2-de-24-de-janeiro-de-2025<\/a>), sob pena de impedirem o recebimento dos recursos de 2025.<\/p>\n\n\n\n

2)      Os planos de trabalho enviados para an\u00e1lise, e que ainda n\u00e3o foram conclu\u00eddos, n\u00e3o ser\u00e3o impeditivos para o recebimento das emendas de 2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Planos que est\u00e3o nesse processo podem ter as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Enviado para an\u00e1lise;<\/li>\n\n\n\n
  2. Em complementa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  3. Em ajuste do plano de trabalho.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    3)      <\/strong>Como saber se o munic\u00edpio enviou o plano de trabalho?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 din\u00e2mica e sugerimos consultar a situa\u00e7\u00e3o no painel (atualiza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria – D-1) e\/ou diretamente no sistema (online).<\/p>\n\n\n\n

    Passo a Passo:<\/strong> https:\/\/www.gov.br\/transferegov\/pt-br\/noticias\/noticias\/2025\/janeiro\/passo-a-passo-2013-transferencias-especiais<\/a><\/p>\n\n\n\n

    V\u00eddeo Tutorial:<\/strong> https:\/\/www.gov.br\/transferegov\/pt-br\/noticias\/noticias\/2025\/janeiro\/passo-a-passo-2013-transferencias-especiais\/especiais_painelgerencial-1.mp4<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Painel Transferegov.br:<\/strong> https:\/\/dd-publico.serpro.gov.br\/extensions\/gestao-transferencias\/gestao-transferencias.html<\/a><\/p>\n\n\n\n

    M\u00f3dulo das Transfer\u00eancias Especiais (Transferegov.br):<\/strong> https:\/\/especiais.transferegov.sistema.gov.br\/transferencia-especial\/programa\/consulta<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Manuais e Tutoriais (transfer\u00eancias especiais): <\/strong>https:\/\/www.gov.br\/transferegov\/pt-br\/manuais\/transferegov\/especiais<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Somente os planos de a\u00e7\u00e3o ACEITOS devem ser considerados na consulta. Os IMPEDIDOS de anos anteriores, foram os que n\u00e3o receberam recurso, logo, n\u00e3o precisam mandar o plano de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    Dos planos de a\u00e7\u00e3o aceitos, verificar a situa\u00e7\u00e3o do plano de trabalho. Os planos n\u00e3o enviados recebem os seguintes nomes a depender da fase de n\u00e3o envio:<\/p>\n\n\n\n

    a) n\u00e3o cadastrado (n\u00e3o entrou no sistema);<\/p>\n\n\n\n

    b) em elabora\u00e7\u00e3o (come\u00e7ou a preencher a primeira vez, mas n\u00e3o enviou);<\/p>\n\n\n\n

    c) conclu\u00eddo (preencheu, mas n\u00e3o enviou).<\/p>\n\n\n\n

    4) At\u00e9 quando o benefici\u00e1rio que n\u00e3o mandou plano de trabalho dos anos anteriores poder\u00e1 enviar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O sistema est\u00e1 dispon\u00edvel para envio a qualquer momento, apesar dos prazos normativos e judiciais j\u00e1 terem finalizado, com o intuito de permitir a transpar\u00eancia dos dados.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, para n\u00e3o impactar o recebimento dos recursos de 2025 o benefici\u00e1rio dever\u00e1 encaminhar o plano de trabalho at\u00e9 22\/07, data estimada de in\u00edcio da internaliza\u00e7\u00e3o dos dados do SIOP no Transferegov.br, e momento em que o sistema iniciar\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o de impedimento pelo n\u00e3o envio dos planos de trabalho dos anos anteriores, comunicando imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

    Refor\u00e7amos que a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, com o envio do plano de trabalho das emendas anteriores (2020 a 2024), ap\u00f3s o in\u00edcio do processamento e disponibiliza\u00e7\u00e3o no Transferegov.br (22\/7), n\u00e3o alterar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o de impedimento constatada, cabendo ao parlamentar o gerenciamento do impedimento.<\/p>\n\n\n\n

    Cabe alertar que os planos de trabalho de anos anteriores que forem REPROVADOS, tamb\u00e9m impedir\u00e3o o recebimento dos recursos de 2025 (art. 6\u00ba da Portaria Conjunta MGI\/MF n\u00ba 2, de 24 de janeiro de 2025).<\/p>\n\n\n\n

    RESUMO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    –          O Primeiro ciclo das especiais de 2025 segue o Comunicado n\u00ba 17\/2025, dispon\u00edvel no link: https:\/\/www.gov.br\/transferegov\/pt-br\/comunicados\/cronogramas-de-emendas-parlamentares\/cronograma-emendas-individuais-rp6-transferencias-especiais\/2025\/comunicado-no-17-2025-2013-cronograma-_emendas-individuais-rp6_transferencia-especial-orcamento-2025-1o-ciclo<\/a> .<\/p>\n\n\n\n

    –          Os objetos vir\u00e3o indicados pelo parlamentar cabendo ao benefici\u00e1rio detalhar o plano de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    –          Se o benefici\u00e1rio n\u00e3o tiver enviado o plano de trabalho dos anos anteriores ou tiver um plano reprovado, ele ficar\u00e1 impedido de receber as transfer\u00eancias especiais de 2025.<\/p>\n\n\n\n

    –          A regulariza\u00e7\u00e3o do envio do plano de trabalho pode ser a qualquer momento, mas ap\u00f3s 22\/7 n\u00e3o refletir\u00e1 no primeiro ciclo das especiais.<\/p>\n\n\n\n

    –          A situa\u00e7\u00e3o dos planos de trabalho \u00e9 din\u00e2mica, devendo ser consultada no painel ou no sistema.<\/p>\n\n\n\n

    Bras\u00edlia, 18 de julho de 2025.<\/p>\n\n\n\n

    Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica
    Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos<\/a>
    Minist\u00e9rio da Fazenda<\/p>\n\n\n\n

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    Informa que para o exerc\u00edcio de 2025 a operacionaliza\u00e7\u00e3o das especiais ser\u00e1 diferente, devido \u00e0s altera\u00e7\u00f5es normativas e decis\u00f5es judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF m aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 82, \u00a7 6\u00ba da Lei n\u00ba 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias 2025), a Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":16896,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","content-type":"","footnotes":""},"categories":[20,32,21],"tags":[29,87,33,35],"class_list":["post-16894","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-municipios","category-nacional","category-noticias","tag-camaras-municipais","tag-gestao-governamental","tag-prefeitos","tag-vice-prefeitos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16894","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16894"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16894\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16894"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16894"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}