{"id":17107,"date":"2025-08-13T10:08:03","date_gmt":"2025-08-13T13:08:03","guid":{"rendered":"https:\/\/prefeitosegovernantes.com.br\/?p=17107"},"modified":"2025-08-13T10:08:03","modified_gmt":"2025-08-13T13:08:03","slug":"guardas-municipais-nao-tem-direito-a-aposentadoria-especial-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/?p=17107","title":{"rendered":"Guardas municipais n\u00e3o t\u00eam direito a aposentadoria especial, decide STF"},"content":{"rendered":"\n

Para ministros, somente carreiras citadas na reforma da Previd\u00eancia t\u00eam direito a aposentadoria especial<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu que guardas municipais n\u00e3o t\u00eam direito a aposentadoria especial. O julgamento virtual terminou na \u00faltima sexta-feira (8\/8). Na a\u00e7\u00e3o analisada, duas associa\u00e7\u00f5es de guardas municipais alegavam que era necess\u00e1rio manter a isonomia entre seus agentes e outras carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica, como os policiais.<\/p>\n\n\n\n

Em 2018, o STF j\u00e1 havia negado<\/a> a extens\u00e3o da aposentadoria especial aos guardas. Isso foi reiterado<\/a> no ano seguinte, desta vez com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em 2023, o Plen\u00e1rio\u00a0decidiu<\/a>\u00a0que as guardas fazem parte do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp). Por fim, no \u00faltimo m\u00eas de fevereiro, os ministros\u00a0estabeleceram<\/a>\u00a0que elas podem exercer a\u00e7\u00f5es de\u00a0seguran\u00e7a urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com as autoras da nova a\u00e7\u00e3o, as decis\u00f5es anteriores que negaram aposentadoria especial \u00e0s guardas foram superadas pela jurisprud\u00eancia mais recente do STF. As associa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m lembraram que as primeiras decis\u00f5es foram tomadas antes da reforma da Previd\u00eancia de 2019<\/a>, que mudou as regras para aposentadorias com crit\u00e9rios diferenciados.<\/p>\n\n\n\n

Voto do relator<\/h2>\n\n\n\n

Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Ele explicou que a reforma da Previd\u00eancia trouxe regras mais restritivas quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios diferenciados para concess\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, as aposentadorias especiais s\u00e3o destinadas somente a policiais civis, policiais federais, policiais rodovi\u00e1rios federais, policiais ferrovi\u00e1rios federais, policiais da C\u00e2mara e do Senado, agentes penitenci\u00e1rios e agentes socioeducativos.<\/p>\n\n\n\n

Isso est\u00e1 previsto no \u00a7 4\u00ba-B do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, que foi alterado pela emenda constitucional da reforma. O ministro apontou que, durante a tramita\u00e7\u00e3o da PEC, foi inserida uma emenda para delimitar quem poderia se aposentar com idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o distintos da regra geral.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, isso mostra, \u201cde forma n\u00edtida\u201d, que os parlamentares buscaram, de forma consciente, estabelecer uma lista fechada (rol taxativo). Ou seja, a ideia era que apenas os agentes ali previstos tivessem direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n

O STF j\u00e1 invalidou regras estaduais de Mato Grosso e de Rond\u00f4nia<\/a> que ampliavam essa lista para outros agentes p\u00fablicos. Nesta primeira (ADI 6.917), foi rejeitada a aposentadoria especial para peritos de um instituto oficial de criminal\u00edstica, medicina legal e identifica\u00e7\u00e3o \u2014 carreira que tamb\u00e9m faz parte do Susp.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 outra forma de aposentadoria especial, voltada a servidores com exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade. Mas o magistrado ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe enquadrar toda uma categoria profissional nessa modalidade. Sempre \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento de fevereiro, o STF proibiu as guardas de exercerem \u201cqualquer atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria\u201d. Na vis\u00e3o do relator, isso demonstra que as atividades desses \u00f3rg\u00e3os \u201cn\u00e3o guardam concreta similitude\u201d com as das pol\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n

Ele ainda apontou que, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, nenhum benef\u00edcio da seguridade social pode ser criado ou estendido \u201csem a correspondente fonte de custeio\u201d. A Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a> tamb\u00e9m exige medidas de compensa\u00e7\u00e3o para aumentos de despesas com benef\u00edcios da Previd\u00eancia. Por isso, segundo Gilmar, o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia atender ao pedido das autoras.<\/p>\n\n\n\n

Diverg\u00eancia vencida<\/h2>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes foi o \u00fanico a divergir do relator e votar a favor da aposentadoria especial aos guardas municipais. Ele tamb\u00e9m sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 51\/1985<\/a>, que trata da aposentadoria de policiais, at\u00e9 que os munic\u00edpios criassem normas espec\u00edficas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Alexandre indicou que as guardas est\u00e3o previstas no cap\u00edtulo da Constitui\u00e7\u00e3o voltado \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e que seus agentes exercem um servi\u00e7o p\u00fablico essencial, que n\u00e3o pode ser paralisado por greve.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, \u201ca periculosidade das atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica sempre \u00e9 inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o\u201d. Para o ministro, a atividade das guardas tem um risco \u201cineg\u00e1vel\u201d, que justifica a aposentadoria especial, da mesma forma que outras for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado apontou que a reforma da Previd\u00eancia deixou de fora do \u00a7 4\u00ba-B do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o apenas os integrantes das carreiras militares, que j\u00e1 tinham um regime especial regulamentado. Assim, para ele, os membros de todas as for\u00e7as civis de seguran\u00e7a p\u00fablica foram beneficiados com o direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n

O ministro ressaltou que, quando a reforma foi promulgada, o STF ainda n\u00e3o havia reconhecido as atividades das guardas como parte do Susp.<\/p>\n\n\n\n

Na sua vis\u00e3o, barrar a aposentadoria especial aos guardas \u201cseria inconsistente com a evolu\u00e7\u00e3o do entendimento jurisprudencial\u201d da Corte e significaria coloc\u00e1-los em um \u201cpatamar constitucional inferior\u201d aos membros das for\u00e7as de seguran\u00e7a dos estados e da Uni\u00e3o, em uma forma de viola\u00e7\u00e3o da dignidade dos agentes municipais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO reconhecimento de que as guardas municipais t\u00eam o \u00f4nus de integrar o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, realizando a\u00e7\u00f5es de combate a criminalidade, de patrulhamento ostensivo de vias p\u00fablicas e apoio \u00e0s demais for\u00e7as policiais e \u00e0 comunidade, leva, em contrapartida, ao reconhecimento do direito \u00e0 aposentadoria especial, assim como j\u00e1 \u00e9 assegurado aos demais integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

Clique aqui<\/a> para ler o voto de Gilmar<\/strong>
Clique aqui<\/a> para ler o voto de Alexandre<\/strong>
ADPF 1.095<\/strong><\/p>\n\n\n\n