{"id":17226,"date":"2025-08-29T14:45:42","date_gmt":"2025-08-29T17:45:42","guid":{"rendered":"https:\/\/prefeitosegovernantes.com.br\/?p=17226"},"modified":"2025-08-29T14:45:42","modified_gmt":"2025-08-29T17:45:42","slug":"stf-fixa-regra-para-convocacao-de-suplentes-licenca-so-convoca-acima-de-120-dias-e-efeito-espelha-camara-dos-deputados-e-assembleias-nas-camaras-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/?p=17226","title":{"rendered":"STF fixa regra para convoca\u00e7\u00e3o de suplentes: licen\u00e7a s\u00f3 convoca acima de 120 dias \u2014 e efeito espelha C\u00e2mara dos Deputados e Assembleias nas C\u00e2maras Municipais"},"content":{"rendered":"\n

A mais recente orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de parlamentares consolidou um par\u00e2metro \u00fanico para todo o Pa\u00eds<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com essa decis\u00e3o, os suplentes apenas podem ser convocados quando o titular se licencia por per\u00edodo superior a 120 dias. A diretriz decorre do texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e foi reafirmada em julgamentos de 2025 que derrubaram normas estaduais que previam prazos menores. A l\u00f3gica, baseada no princ\u00edpio da simetria, aproxima a pr\u00e1tica dos Legislativos estaduais e municipais do que j\u00e1 est\u00e1 expresso para a C\u00e2mara dos Deputados, tornando uniforme a regra de convoca\u00e7\u00e3o no sistema proporcional.<\/p>\n\n\n\n

O que exatamente o STF decidiu<\/h2>\n\n\n\n

E como isso alcan\u00e7a os munic\u00edpios?<\/h2>\n\n\n\n

Em abril de 2025, o Plen\u00e1rio invalidou dispositivos das Constitui\u00e7\u00f5es de Tocantins (ADI 7251) e Santa Catarina (ADI 7257) que autorizavam a convoca\u00e7\u00e3o de suplente de deputado estadual com afastamentos de 30 e 60 dias, respectivamente. Pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a licen\u00e7a por interesse particular que permita substitui\u00e7\u00e3o exige mais de 120 dias \u2014 par\u00e2metro que os estados n\u00e3o podem reduzir. O relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, destacou que licen\u00e7a e supl\u00eancia formam um conjunto normativo indissoci\u00e1vel e que mexer no prazo altera a pr\u00f3pria din\u00e2mica de composi\u00e7\u00e3o da Casa legislativa; por isso, as regras estaduais precisam se alinhar ao modelo federal. A decis\u00e3o seguiu precedentes, inclusive um caso do Acre (ADI 7253). <\/p>\n\n\n\n

No n\u00facleo constitucional, a \u00e2ncora \u00e9 o artigo 56, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece: \u201cO suplente ser\u00e1 convocado nos casos de vaga, de investidura em fun\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ou de licen\u00e7a superior a cento e vinte dias\u201d. \u00c9 essa cl\u00e1usula que o STF reputou de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para os estados, por simetria com o modelo da C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n

Embora o julgamento trate diretamente de deputados estaduais, a orienta\u00e7\u00e3o vem sendo aplicada por simetria ao n\u00edvel municipal, com C\u00e2maras alterando regimentos e pr\u00e1ticas para s\u00f3 chamar suplentes quando a licen\u00e7a do vereador exceder 120 dias. As C\u00e2maras Municipais no Brasil, por exemplo, passariam a adequar seus regramentos, citando expressamente a decis\u00e3o do STF e a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, quando o vereador se afasta por menos de 120 dias (por interesse particular, sa\u00fade etc.), a <\/strong>cadeira permanece vaga, sem posse de suplente. Essa transposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o nasce de uma \u201cordem direta\u201d do STF \u00e0s C\u00e2maras Municipais, mas de uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional convergente: se as Assembleias \u2014 por simetria ao modelo federal \u2014 n\u00e3o podem reduzir o prazo de 120 dias, o mesmo racioc\u00ednio orienta<\/strong> a estrutura\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais, j\u00e1 que o sistema proporcional, a lista de suplentes e a l\u00f3gica de preserva\u00e7\u00e3o da vontade do eleitorado s\u00e3o institutos comuns. \u00d3rg\u00e3os oficiais e coberturas locais v\u00eam registrando essa adequa\u00e7\u00e3o em cascata ap\u00f3s os julgados de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Por que o STF fixou essa baliza<\/h2>\n\n\n\n
    \n
  1. Uniformidade do sistema proporcional<\/strong> \u2014 No modelo brasileiro, a composi\u00e7\u00e3o dos parlamentos reflete o desempenho dos partidos. Convoca\u00e7\u00f5es recorrentes por licen\u00e7as curtas, via regras locais mais \u201cel\u00e1sticas\u201d, distendem artificialmente essa representa\u00e7\u00e3o. O STF, ao exigir o espelhamento do arranjo federal (C\u00e2mara dos Deputados), reduz distor\u00e7\u00f5es e assegura previsibilidade.<\/li>\n\n\n\n
  2. Limites ao poder de auto-organiza\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2014 Estados (e, por extens\u00e3o, munic\u00edpios) t\u00eam liberdade para modelar seus regimentos, mas n\u00e3o podem contrariar<\/strong> par\u00e2metros constitucionais estruturantes. O prazo de 120 dias \u00e9 visto como cl\u00e1usula de organiza\u00e7\u00e3o do Legislativo em chave federativa, logo, n\u00e3o pode ser encurtado por legisla\u00e7\u00e3o local.<\/li>\n\n\n\n
  3. Coer\u00eancia com a CF<\/strong> \u2014 O \u00a71\u00ba do art. 56 da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 claro e, para o STF, licen\u00e7a e convoca\u00e7\u00e3o de suplente caminham juntas; mexer no tempo m\u00ednimo de um mexe no outro. Por isso, a simetria \u00e9 imperativa. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O que muda na pr\u00e1tica para as C\u00e2maras Municipais<\/h2>\n\n\n\n
      \n
    • Licen\u00e7as curtas (\u2264120 dias):<\/strong> n\u00e3o h\u00e1 convoca\u00e7\u00e3o de suplente; a vaga fica desocupada durante o per\u00edodo. A Mesa preserva a composi\u00e7\u00e3o e a proporcionalidade original do plen\u00e1rio, sem \u201centra e sai\u201d de suplentes.<\/li>\n\n\n\n
    • Licen\u00e7as longas (>120 dias):<\/strong> abre-se a convoca\u00e7\u00e3o do suplente, obedecendo a ordem decrescente de vota\u00e7\u00e3o<\/strong> da lista partid\u00e1ria\/federa\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea a Justi\u00e7a Eleitoral para as supl\u00eancias no sistema proporcional.<\/li>\n\n\n\n
    • Vac\u00e2ncia definitiva (morte, ren\u00fancia, perda de mandato):<\/strong> segue-se a regra geral de convoca\u00e7\u00e3o do suplente (n\u00e3o se trata de licen\u00e7a, mas de vaga). <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Na esteira das decis\u00f5es, C\u00e2maras de diferentes munic\u00edpios j\u00e1 est\u00e3o formalizando a adequa\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara de Conc\u00f3rdia (SC) oficializou que s\u00f3 haver\u00e1 posse de suplente quando o afastamento ultrapassar 120 dias, ressaltando tratar-se de \u201cdetermina\u00e7\u00e3o nacional\u201d<\/strong>. O movimento reflete tend\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o Brasil afora.<\/p>\n\n\n\n

      Exemplos de impactos imediatos<\/h2>\n\n\n\n
        \n
      • Secret\u00e1rios municipais:<\/strong> quando vereadores assumem secretarias, muitas vezes pedem licen\u00e7a. Se o ato de afastamento n\u00e3o excede 120 dias, n\u00e3o se convoca o suplente. Em afastamentos superiores, convoca-se seguindo a lista de votos. <\/li>\n\n\n\n
      • Licen\u00e7as para tratamento de sa\u00fade:<\/strong> legisla\u00e7\u00f5es locais que previam suplente com 30 ou 60 dias devem ser revistas. O par\u00e2metro constitucional prevalece.<\/li>\n\n\n\n
      • Economia e efici\u00eancia:<\/strong> a redu\u00e7\u00e3o de posses intermitentes por licen\u00e7as curtas simplifica a rotina <\/strong>administrativa e diminui custos de atos de posse, di\u00e1rias e estrutura. (Infer\u00eancia administrativa apoiada na padroniza\u00e7\u00e3o constitucional e relatos de adequa\u00e7\u00e3o local.)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Como adequar leis org\u00e2nicas e regimentos<\/h2>\n\n\n\n
          \n
        1. Revis\u00e3o normativa:<\/strong> verificar dispositivos da Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno que tratem de licen\u00e7a e supl\u00eancia. Se houver previs\u00e3o de convoca\u00e7\u00e3o com prazo inferior, alterar para \u201csuperior a 120 dias\u201d.<\/li>\n\n\n\n
        2. Harmoniza\u00e7\u00e3o com a Justi\u00e7a Eleitoral:<\/strong> garantir que a convoca\u00e7\u00e3o observe a ordem de supl\u00eancia definida pela vota\u00e7\u00e3o nominal (partido\/federa\u00e7\u00e3o), conforme diretrizes do TSE. <\/li>\n\n\n\n
        3. Atos da Mesa:<\/strong> editar ato interpretativo ou resolu\u00e7\u00e3o para disciplinar procedimentos (documentos comprobat\u00f3rios de licen\u00e7a, prazos de comunica\u00e7\u00e3o, rito de posse quando couber). C\u00e2maras municipais precisam difundir notas e ajustes com base na decis\u00e3o do STF, exemplo \u00fatil para replica\u00e7\u00e3o. <\/li>\n\n\n\n
        4. Comunica\u00e7\u00e3o institucional:<\/strong> informar vereadores, servidores e p\u00fablico sobre a nova pr\u00e1tica para evitar lit\u00edgios e d\u00favidas, especialmente em per\u00edodos pr\u00e9-eleitorais quando licen\u00e7as s\u00e3o mais frequentes. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Perguntas frequentes (FAQ)<\/h2>\n\n\n\n

          Convoca suplente se o titular se licencia por 90 dias?<\/strong>
          N\u00e3o. A vaga fica sem suplente durante o per\u00edodo; s\u00f3 h\u00e1 convoca\u00e7\u00e3o acima de 120 dias.<\/p>\n\n\n\n

          E se a lei org\u00e2nica da cidade ainda fala em 60 dias?<\/strong>
          A refer\u00eancia local deve ser ajustada para respeitar o par\u00e2metro constitucional e a orienta\u00e7\u00e3o do STF. Enquanto n\u00e3o se altera o texto, prevalece a leitura conforme a Constitui\u00e7\u00e3o (120 dias). <\/p>\n\n\n\n

          O entendimento vale para todo tipo de licen\u00e7a?<\/strong>
          A moldura do STF foi firmada no contexto de licen\u00e7as por interesse particular; por\u00e9m, a racionalidade de simetria tem sido aplicada para licen\u00e7as em geral que ensejam convoca\u00e7\u00e3o. Em qualquer caso, a convoca\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre acima de 120 dias. (Interpreta\u00e7\u00e3o orientada pelos julgados e pela pr\u00e1tica de adequa\u00e7\u00e3o legislativa.)<\/p>\n\n\n\n

          E quando h\u00e1 vac\u00e2ncia definitiva?<\/strong>
          A\u00ed n\u00e3o \u00e9 licen\u00e7a, mas vaga \u2014 o suplente \u00e9 chamado independentemente de prazo.<\/p>\n\n\n\n

          Por que isso importa para a representa\u00e7\u00e3o do eleitor<\/h2>\n\n\n\n

          Ao desestimular convoca\u00e7\u00f5es por licen\u00e7as curtas, o STF evita trocas sucessivas de cadeiras que podem diluir a vontade do eleitor no sistema proporcional. A regra de 120 dias estabiliza as bancadas e reduz incentivos para afastamentos epis\u00f3dicos apenas para \u201crod\u00edzio\u201d de suplentes. Resultado: mais previsibilidade, menos litigiosidade e coer\u00eancia nacional.<\/p>\n\n\n\n

          \n\n\n\n

          Em s\u00edntese<\/h3>\n\n\n\n
            \n
          • O STF consolidou que s\u00f3 h\u00e1 convoca\u00e7\u00e3o de suplente quando a licen\u00e7a do titular for superior a 120 dias.<\/li>\n\n\n\n
          • A decis\u00e3o atinge diretamente Assembleias Legislativas, por simetria ao modelo da C\u00e2mara dos Deputados (CF, art. 56, \u00a71\u00ba), e vem orientando as C\u00e2maras Municipais a se adequarem \u00e0 mesma l\u00f3gica.<\/li>\n\n\n\n
          • Normas locais com prazos menores devem ser revistas, sob pena de inconstitucionalidade por ofensa ao princ\u00edpio da <\/strong>simetria<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            Da Reda\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

            Fonte: STF e Justi\u00e7a Eleitoral<\/p>\n\n\n\n

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