{"id":17844,"date":"2025-11-19T10:00:00","date_gmt":"2025-11-19T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/prefeitosegovernantes.com.br\/?p=17844"},"modified":"2025-11-19T10:00:00","modified_gmt":"2025-11-19T13:00:00","slug":"lei-da-liberdade-economica-o-desafio-de-implementar-a-desburocratizacao-no-nivel-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/?p=17844","title":{"rendered":"Lei da Liberdade Econ\u00f4mica: O Desafio de Implementar a Desburocratiza\u00e7\u00e3o no N\u00edvel Municipal"},"content":{"rendered":"\n

Encontro Nacional de Prefeitos debate a ess\u00eancia da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica e conclui: o sucesso da pol\u00edtica depende da coragem do gestor local em simplificar alvar\u00e1s, dispensar licen\u00e7as e garantir a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n\u00ba 13.874\/2019) nasceu com o objetivo ambicioso de reduzir a interven\u00e7\u00e3o estatal e simplificar a vida de empreendedores em todo o pa\u00eds. No entanto, o seu sucesso depende crucialmente da ades\u00e3o e da capacidade de implementa\u00e7\u00e3o no n\u00edvel municipal, onde a maioria das licen\u00e7as e regulamenta\u00e7\u00f5es \u00e9 emitida. Um recente Encontro Nacional de Prefeitos serviu como um f\u00f3rum de debate essencial para discutir os desafios e as oportunidades dessa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O consenso do encontro \u00e9 que a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica n\u00e3o \u00e9 apenas um conjunto de artigos, mas uma mudan\u00e7a cultural que exige que o gestor abandone a l\u00f3gica da fiscaliza\u00e7\u00e3o punitiva pr\u00e9via e adote a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do empreendedor.<\/p>\n\n\n\n

Os Pilares da Lei e o Impacto nos Munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para os prefeitos, a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica imp\u00f5e a necessidade de revisar e adequar o C\u00f3digo de Posturas e as normas locais. Os pontos mais debatidos no encontro e que exigem a\u00e7\u00e3o imediata dos munic\u00edpios s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00e3o de Baixo Risco e Dispensa de Licen\u00e7as: <\/strong>O cora\u00e7\u00e3o da lei. Os munic\u00edpios s\u00e3o obrigados a classificar as atividades econ\u00f4micas de baixo risco (aquelas que n\u00e3o oferecem perigo \u00e0 seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, ambiental ou p\u00fablica). Para essas atividades, deve haver a dispensa autom\u00e1tica de alvar\u00e1s e licen\u00e7as. O gestor precisa ser proativo na cria\u00e7\u00e3o da tabela de classifica\u00e7\u00e3o de risco para que os empreendedores possam abrir seus neg\u00f3cios imediatamente, sem a necessidade de uma vistoria pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

Sil\u00eancio Positivo: <\/strong>A lei estabelece que, se o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de uma licen\u00e7a n\u00e3o se manifestar no prazo determinado, o pedido ser\u00e1 automaticamente aprovado. Essa regra transfere o \u00f4nus da burocracia do empreendedor para o poder p\u00fablico, for\u00e7ando as secretarias a serem eficientes. O desafio municipal \u00e9 definir prazos razo\u00e1veis e garantir a integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os (Meio Ambiente, Urbanismo) para cumprir a lei.<\/p>\n\n\n\n

Presun\u00e7\u00e3o de Boa-F\u00e9 e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Posterior: <\/strong>A lei inverte a l\u00f3gica do licenciamento. Em vez de fiscalizar antes do neg\u00f3cio come\u00e7ar, o munic\u00edpio deve fiscalizar depois. Isso exige que a prefeitura modernize sua Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atividades (FTA), investindo em tecnologia e intelig\u00eancia para atuar onde o risco \u00e9 real, e n\u00e3o de forma generalizada.<\/p>\n\n\n\n

Desafios e Boas Pr\u00e1ticas na Implementa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Encontro Nacional destacou que a maior dificuldade n\u00e3o \u00e9 legal, mas sim cultural e de capacita\u00e7\u00e3o. A resist\u00eancia interna dos servidores, acostumados a um modelo de controle excessivo, precisa ser superada por meio de treinamento e lideran\u00e7a pol\u00edtica forte.<\/p>\n\n\n\n

Os prefeitos que demonstraram sucesso na implementa\u00e7\u00e3o da lei compartilharam boas pr\u00e1ticas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Digitaliza\u00e7\u00e3o Completa:<\/strong> A ades\u00e3o a plataformas digitais (como a integra\u00e7\u00e3o com a Redesim) \u00e9 indispens\u00e1vel para que a classifica\u00e7\u00e3o de baixo risco e o “sil\u00eancio positivo” funcionem de forma autom\u00e1tica e segura.<\/p>\n\n\n\n

Comit\u00eas de Desburocratiza\u00e7\u00e3o: <\/strong>A cria\u00e7\u00e3o de grupos de trabalho intersetoriais (com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e do setor empresarial) para revisar e simplificar a legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica \u00e9 um poderoso instrumento para atrair investimentos e gerar empregos. O sucesso do Brasil na \u00e1rea econ\u00f4mica passa pela capacidade dos prefeitos de abra\u00e7arem essa agenda, transformando o munic\u00edpio em um ambiente de neg\u00f3cios mais amig\u00e1vel, \u00e1gil e menos burocr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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