04\/12\/2025 – S\u00c3O PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCESP) publicou, na segunda-feira (1\/12), o COMUNICADO GP N\u00b0 43\/2025, assinado pela Conselheira-Presidente Cristiana de Castro Moraes, convocando os Prefeitos dos munic\u00edpios jurisdicionados a responderem uma s\u00e9rie de quest\u00f5es sobre as emendas parlamentares relativas ao exerc\u00edcio de 2026.<\/p>\n\n\n\n
A medida, fundamentada na Lei Complementar n.\u00b0 709, de 1993, e no Regimento Interno, visa refor\u00e7ar a transpar\u00eancia e a rastreabilidade desses recursos, seguindo uma decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF n.\u00b0 854.<\/p>\n\n\n\n
Os Prefeitos t\u00eam um prazo estrito para cumprir a determina\u00e7\u00e3o: dever\u00e3o responder a um question\u00e1rio<\/a> dispon\u00edvel no portal eletr\u00f4nico do Tribunal at\u00e9 o dia 5 de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n O TCESP enfatiza que o cumprimento do deliberado pelo STF, com foco no acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o da finalidade da emenda, ser\u00e1 objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. O descumprimento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pode levar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica da Corte.<\/p>\n\n\n\n O question\u00e1rio, cujo p\u00fablico-alvo s\u00e3o os Poderes Executivos municipais, solicita uma vasta gama de informa\u00e7\u00f5es cruciais. Entre os dados requeridos, est\u00e3o: a confirma\u00e7\u00e3o se a lei ou proposta or\u00e7ament\u00e1ria de 2026 contempla emendas; o \u00e2mbito da emenda (Federal, Estadual, ou Municipal); o tipo de emenda (individual, de bancada, de comiss\u00e3o, ou outro); o nome completo do parlamentar proponente; a descri\u00e7\u00e3o do objeto e a finalidade da emenda; e o programa vinculado na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2026.<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es financeiras detalhadas tamb\u00e9m s\u00e3o exigidas, como o valor autorizado e o percentual correspondente da receita corrente l\u00edquida (RCL) do exerc\u00edcio anterior \u00e0 proposta or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o Tribunal refor\u00e7a a obrigatoriedade de que os portais de transpar\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais mantenham as informa\u00e7\u00f5es sobre o recebimento e a execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares tempestivas e atualizadas, como forma de realiza\u00e7\u00e3o de Transpar\u00eancia Ativa. Os Prefeitos dever\u00e3o informar se o Portal de Transpar\u00eancia contempla a divulga\u00e7\u00e3o prevista na Resolu\u00e7\u00e3o TCESP n\u00b0 17, de 19.11.2025, se essa divulga\u00e7\u00e3o ocorre em tempo real (dia \u00fatil imediatamente posterior \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do ato). Os respons\u00e1veis dever\u00e3o fornecer o link direto para essas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Clique <\/strong>aqui <\/strong><\/a>para acessar o question\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n