{"id":18102,"date":"2025-12-11T11:17:56","date_gmt":"2025-12-11T14:17:56","guid":{"rendered":"https:\/\/prefeitosegovernantes.com.br\/?p=18102"},"modified":"2025-12-11T11:17:56","modified_gmt":"2025-12-11T14:17:56","slug":"midr-amplia-seguranca-juridica-para-financiamento-de-obras-de-irrigacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/?p=18102","title":{"rendered":"MIDR amplia seguran\u00e7a jur\u00eddica para financiamento de obras de irriga\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Mudan\u00e7a na regulamenta\u00e7\u00e3o do MIDR inclui explicitamente obras de seguran\u00e7a h\u00eddrica, desburocratizando o financiamento de grandes projetos com capital privado<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Bras\u00edlia (DF) \u2014 Projetos de infraestrutura relacionados \u00e0 agricultura irrigada agora podem contar com um novo meio de financiamento: as deb\u00eantures de infraestrutura, que se somam \u00e0s j\u00e1 existentes deb\u00eantures incentivadas.&nbsp;Agora, obras estruturais em per\u00edmetros de irriga\u00e7\u00e3o, incluindo aquelas que garantem a disponibilidade de \u00e1gua nos territ\u00f3rios, t\u00eam garantido o direito de emitir essa modalidade de t\u00edtulo de d\u00edvida com incentivo fiscal.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a publica\u00e7\u00e3o da&nbsp;<a href=\"http:\/\/in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-midr-n-3.631-de-8-de-dezembro-de-2025-673960402\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portaria n\u00ba 3.631, de 8 de dezembro de 2025<\/a>, nesta ter\u00e7a-feira (9), o Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional (MIDR) deixou mais claro, na regulamenta\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures incentivadas e de infraestrutura, que projetos voltados ao fortalecimento da seguran\u00e7a h\u00eddrica est\u00e3o enquadrados no setor de irriga\u00e7\u00e3o e, portanto, s\u00e3o eleg\u00edveis ao incentivo fiscal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m de impulsionar projetos que promovem a oferta de alimentos e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, a mudan\u00e7a no ato administrativo anterior (Portaria n\u00ba 128, de 20 de janeiro de 2025), realizada pela Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros (SNFI\/MIDR) e pela Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a H\u00eddrica (SNSH\/MIDR), oferece mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos promotores de projetos de infraestrutura h\u00eddrica interessados em captar recursos por meio dessas deb\u00eantures.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O gerente de projeto do Departamento de Estrutura\u00e7\u00e3o de Projetos e Sustentabilidade da SNFI, Marcelo Binenbojm, acrescenta que a aus\u00eancia&nbsp;de uma compreens\u00e3o absoluta&nbsp;em rela\u00e7\u00e3o ao que se entende por \u201csetor de irriga\u00e7\u00e3o\u201d gerava inseguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para os emissores quanto para os investidores no momento da estrutura\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de deb\u00eantures. \u201cPara que n\u00e3o haja qualquer&nbsp;risco de interpreta\u00e7\u00e3o ou incerteza na aplica\u00e7\u00e3o legal, essa pequena altera\u00e7\u00e3o na portaria do MIDR \u00e9 de extrema import\u00e2ncia. Os projetos de infraestrutura h\u00eddrica para usos m\u00faltiplos, como capta\u00e7\u00e3o, adu\u00e7\u00e3o, eleva\u00e7\u00e3o, acumula\u00e7\u00e3o ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua bruta, s\u00e3o estruturantes e imprescind\u00edveis para o fortalecimento da seguran\u00e7a h\u00eddrica em regi\u00f5es semi\u00e1ridas\u201d, ressaltou.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considera-se parte do setor de irriga\u00e7\u00e3o o conjunto de obras&nbsp;de infraestrutura que criam, direta ou indiretamente, condi\u00e7\u00f5es adequadas a essa pr\u00e1tica agr\u00edcola. Est\u00e3o inclu\u00eddos projetos de:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de obras civis;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>estruturas mec\u00e2nicas e el\u00e9tricas, e componentes necess\u00e1rios \u00e0 instala\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>amplia\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do sistema de irriga\u00e7\u00e3o, incluindo equipamentos e componentes; al\u00e9m das estruturas de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, eleva\u00e7\u00e3o, condu\u00e7\u00e3o, reserva\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, drenagem agr\u00edcola, sistematiza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o do solo;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>benfeitorias de apoio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>e vias de acesso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para cadastramento de proposta de um projeto de investimento como priorit\u00e1rio na \u00e1rea de infraestrutura para o setor de irriga\u00e7\u00e3o, o titular do projeto (requerente) dever\u00e1 enviar, por meio de protocolo eletr\u00f4nico, of\u00edcio \u00e0 SNSH\/MIDR, solicitando o enquadramento do respectivo projeto de investimento como priorit\u00e1rio para efeito da Lei n\u00ba&nbsp;12.431\/2011 (deb\u00eanture incentivada),&nbsp;ou da Lei n\u00ba&nbsp;14.801\/2024 (deb\u00eanture de infraestrutura), acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo Decreto n\u00ba&nbsp;11.964\/2024, bem como da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica complementar&nbsp;especificada na Portaria MIDR n\u00ba 128\/2025.&nbsp;Para facilitar a submiss\u00e3o de projetos, o MIDR disponibiliza em seu portal&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.gov.br\/mdr\/pt-br\/assuntos\/irrigacao\/form_debentures.zip\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">formul\u00e1rios espec\u00edficos<\/a>&nbsp;referentes a algumas informa\u00e7\u00f5es exigidas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A apresenta\u00e7\u00e3o deve ser feita por pessoas jur\u00eddicas, constitu\u00eddas sob a forma de sociedades por a\u00e7\u00f5es, ou por suas sociedades controladoras. O n\u00famero do processo administrativo gerado no peticionamento eletr\u00f4nico junto ao MIDR ser\u00e1 suficiente para apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de registro da oferta p\u00fablica \u00e0 CVM, nos termos do Decreto n\u00ba&nbsp;11.964\/2024.<a href=\"\/Users\/alexandra.fiori\/Downloads\/Projetos%20de%20infraestrutura%20para%20irriga%C3%A7%C3%A3o%20t%C3%AAm%20acesso%20facilitado%20a%20deb%C3%AAntures%20incentivadas_Revis%C3%A3o%20DEPS.docx#_msocom_2\"><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que s\u00e3o deb\u00eantures?<\/strong>&nbsp;Para quem n\u00e3o est\u00e1 familiarizado com o mercado de capitais, uma deb\u00eanture \u00e9 um t\u00edtulo de d\u00edvida que uma empresa emite para captar recursos, geralmente destinados ao financiamento de projetos. Na pr\u00e1tica, \u00e9 como se o investidor emprestasse dinheiro diretamente para o agente privado em troca de juros. No caso das deb\u00eantures com incentivos fiscais, os recursos financiam necessariamente obras de infraestrutura com grande impacto e interesse p\u00fablico.&nbsp;<br><br>Para o investidor pessoa f\u00edsica, a principal vantagem das deb\u00eanture do tipo incentivada (Lei n\u00ba 12.431\/2011) \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda sobre os rendimentos desse t\u00edtulo, tornando-o mais atraente para investidores que buscam a rentabilidade isenta de impostos, como a LCA e LCI.&nbsp;Por sua vez, as deb\u00eantures de infraestrutura (Lei n\u00ba 14.801\/2024) diferem das deb\u00eantures incentivadas por concederem benef\u00edcios fiscais diretamente \u00e0s empresas emissoras, permitindo uma dedu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% sobre os juros pagos aos investidores no Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e na Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\" \/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Outras Not\u00edcias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mdr\/pt-br\/noticias\/brasil-fortalece-cooperacao-internacional-para-proteger-o-aquifero-guarani\">Brasil fortalece coopera\u00e7\u00e3o internacional para proteger o Aqu\u00edfero Guarani<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mdr\/pt-br\/noticias\/brasil-fortalece-cooperacao-internacional-para-proteger-o-aquifero-guarani\"><\/a><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mdr\/pt-br\/noticias\/midr-avanca-no-projeto-de-construcao-de-barreiras-para-amenizar-impactos-de-desastres\">MIDR avan\u00e7a no projeto de constru\u00e7\u00e3o de barreiras para amenizar impactos de desastres<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mdr\/pt-br\/noticias\/midr-avanca-no-projeto-de-construcao-de-barreiras-para-amenizar-impactos-de-desastres\"><\/a><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mdr\/pt-br\/noticias\/midr-garante-apoio-para-atender-populacao-impactada-pela-variacao-do-nivel-da-barragem-de-engenheiro-avidos\">MIDR garante apoio para atender popula\u00e7\u00e3o impactada pela varia\u00e7\u00e3o do n\u00edvel da Barragem de Engenheiro Avidos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fonte: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mdr\/pt-br\/noticias\/midr-amplia-seguranca-juridica-para-financiamento-de-obras-de-irrigacao\">Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mudan\u00e7a na regulamenta\u00e7\u00e3o do MIDR inclui explicitamente obras de seguran\u00e7a h\u00eddrica, desburocratizando o financiamento de grandes projetos com capital privado Bras\u00edlia (DF) \u2014 Projetos de infraestrutura relacionados \u00e0 agricultura irrigada agora podem contar com um novo meio de financiamento: as deb\u00eantures de infraestrutura, que se somam \u00e0s j\u00e1 existentes deb\u00eantures incentivadas.&nbsp;Agora, obras estruturais em per\u00edmetros [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":18103,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","content-type":"","footnotes":""},"categories":[20,32,21],"tags":[560,311],"class_list":["post-18102","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-municipios","category-nacional","category-noticias","tag-agricultura-brasileira","tag-seguranca-hidrica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18102","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18102"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18102\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18102"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18102"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18102"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}