A legisla\u00e7\u00e3o que institui o novo Marco Legal do licenciamento ambiental no Brasil j\u00e1 est\u00e1 em vigor. A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental promove altera\u00e7\u00f5es estruturais nos modelos de licenciamento impactando diretamente os Munic\u00edpios que exercem compet\u00eancia administrativa ambiental. A norma passou a viger nesta quarta-feira, 4 de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) alerta que o Art. 17 da nova legisla\u00e7\u00e3o fere a autonomia municipal ao estabelecer que o licenciamento ambiental independe da emiss\u00e3o da certid\u00e3o de uso, parcelamento e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano emitida pelos Munic\u00edpios. Assim, para empreendimentos licenciados pelo Estados ou Uni\u00e3o, a opini\u00e3o do Munic\u00edpio, onde ocorre os impactos diretos da atividade, poder\u00e1 ser negligenciada.
O novo marco amplia hip\u00f3teses de simplifica\u00e7\u00e3o, modalidades autodeclarat\u00f3rias e prev\u00ea renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para determinadas atividades, exigindo aten\u00e7\u00e3o redobrada dos Entes locais quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos novos instrumentos e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do controle ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse cen\u00e1rio, a CNM orienta os gestores municipais a promoverem a revis\u00e3o de seus normativos, fluxos processuais, sistemas eletr\u00f4nicos, rotinas de an\u00e1lise e estrutura de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a fim de assegurar conformidade com a nova legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, a entidade destaca que a reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa, a capacita\u00e7\u00e3o das equipes t\u00e9cnicas e a atualiza\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o municipal ser\u00e3o medidas essenciais para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, efetividade da atua\u00e7\u00e3o municipal e qualidade no controle ambiental municipal.<\/p>\n\n\n\n
A adapta\u00e7\u00e3o ao novo marco legal \u00e9 medida necess\u00e1ria para assegurar a compet\u00eancia municipal no licenciamento ambiental. <\/p>\n\n\n\n
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