O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de 1% sobre o valor de cada emenda parlamentar recebida por estados e munic\u00edpios que n\u00e3o regularizaram a presta\u00e7\u00e3o de contas de recursos provenientes das chamadas \u201cemendas Pix\u201d destinadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventos entre os anos de 2020 e 2024.<\/p>\n\n\n\n
Fa\u00e7a parte do Canal do WhatsApp do Jornal do Interior<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o, proferida no \u00e2mbito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, atinge os entes que deixaram de apresentar planos de trabalho, complementar cadastros ou entregar relat\u00f3rios de gest\u00e3o na plataforma Transferegov.br. A penalidade permanecer\u00e1 em vigor at\u00e9 que toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida seja regularizada.<\/p>\n\n\n\n Segundo o STF, a medida busca fortalecer os mecanismos de transpar\u00eancia e rastreabilidade na execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares. Em maio deste ano, j\u00e1 havia sido concedido prazo para que estados e munic\u00edpios corrigissem as pend\u00eancias, mas parte dos recursos ainda permanece sem a devida comprova\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es encaminhadas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), com base em levantamento do Minist\u00e9rio do Turismo, apontam que foram registrados 126 planos de trabalho relacionados \u00e0s emendas, sendo 72 aprovados e 54 ainda em fase de complementa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m foram apresentados 29 novos relat\u00f3rios de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Anvisa aprova primeira caneta emagrecedora fabricada no Brasil<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Agora \u00e9 lei: entra em vigor o Cadastro Nacional de Condenados por Viol\u00eancia contra a Mulher<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Programa\u00e7\u00e3o oficial do 9\u00ba Conexidades, em Campos do Jord\u00e3o, \u00e9 liberada<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, as falhas identificadas comprometem o controle sobre o uso do dinheiro p\u00fablico e dificultam a fiscaliza\u00e7\u00e3o da correta destina\u00e7\u00e3o dos recursos, especialmente em casos envolvendo empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O magistrado destacou que a aus\u00eancia de transpar\u00eancia pode abrir espa\u00e7o para irregularidades e desvios.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o das multas, o Minist\u00e9rio do Turismo dever\u00e1 identificar e notificar, no prazo de dez dias, todos os estados e munic\u00edpios que permanecem inadimplentes, apresentando tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre emendas destinadas a eventos que ainda n\u00e3o possuem plano de trabalho ou presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n Os valores arrecadados com as multas ser\u00e3o destinados a uma conta espec\u00edfica administrada pela Uni\u00e3o para financiar a\u00e7\u00f5es voltadas ao fortalecimento da transpar\u00eancia, rastreabilidade, controle e auditoria das emendas parlamentares, sob gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU).<\/p>\n\n\n\n CONFIRA A NOVA EDI\u00c7\u00c3O DO JORNAL DO INTERIOR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m determina que a CGU realize auditorias completas nos entes federativos que j\u00e1 apresentaram planos de trabalho e relat\u00f3rios aprovados. A fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 verificar a consist\u00eancia documental, a compatibilidade entre os objetos contratados e executados, a adequa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, os valores pagos e a proporcionalidade dos recursos empregados em rela\u00e7\u00e3o ao porte dos eventos.<\/p>\n\n\n\n Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n