{"id":19952,"date":"2026-06-11T12:11:27","date_gmt":"2026-06-11T15:11:27","guid":{"rendered":"https:\/\/prefeitosegovernantes.com.br\/?p=19952"},"modified":"2026-06-11T12:11:27","modified_gmt":"2026-06-11T15:11:27","slug":"camara-municipal-de-belo-horizonte-aprovada-em-definitivo-autorizacao-para-a-prefeitura-usar-ia-em-seus-servicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/?p=19952","title":{"rendered":"CAMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE | Aprovada em definitivo autoriza\u00e7\u00e3o para a Prefeitura usar IA em seus servi\u00e7os"},"content":{"rendered":"\n

Vereadores tamb\u00e9m deram aval, em 1\u00ba turno, a padr\u00f5es de visibilidade para tapumes em obras e adequa\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do ISSQN<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram em 2\u00ba turno, nesta quarta-feira (10\/6), o Projeto de Lei 207\/2025<\/a>, que prev\u00ea o uso de intelig\u00eancia artificial (IA) para ampliar a efici\u00eancia, precis\u00e3o e agilidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais. De autoria de Vile Santos (PL), a proposta autoriza a Prefeitura de BH (PBH) a usar a tecnologia em \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, planejamento urbano e mobilidade urbana. Na reuni\u00e3o, os parlamentares aprovaram tamb\u00e9m, em 1\u00ba turno, o PL 661\/2026<\/a>, assinado por Pedro Patrus (PT) e Tr\u00f3pia (Novo), que estabelece padr\u00f5es de transpar\u00eancia e visibilidade na instala\u00e7\u00e3o de tapumes em obras p\u00fablicas e privadas; e o PL 700\/2026<\/a>, enviado pelo Executivo, que revoga isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) prevista na Lei 9.145\/2006<\/a>. Confira aqui <\/a>o resultado completo da reuni\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Intelig\u00eancia artificial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vile Santos ressaltou que a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de intelig\u00eancia artificial na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 uma forma de modernizar a gest\u00e3o, aumentar a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e melhorar o atendimento ao cidad\u00e3o. De acordo com o texto do PL 207\/2025, entre as \u00e1reas que podem ser beneficiadas est\u00e3o a sa\u00fade, com otimiza\u00e7\u00e3o do agendamento de consultas, diagn\u00f3sticos assistidos, triagens e gest\u00e3o de estoques; educa\u00e7\u00e3o, com personaliza\u00e7\u00e3o de processos de aprendizagem e gest\u00e3o escolar; seguran\u00e7a p\u00fablica, para an\u00e1lise de dados e imagens, preven\u00e7\u00e3o de crimes e gest\u00e3o de recursos operacionais; e mobilidade urbana, para gest\u00e3o inteligente do tr\u00e2nsito, controle semaf\u00f3rico e melhoria no planejamento de transporte p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

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\u201cEsse \u00e9 um dos projetos mais importantes para a nossa cidade na era da intelig\u00eancia artificial. Se a prefeitura come\u00e7ar a empregar a IA no servi\u00e7o p\u00fablico, teremos uma melhora consider\u00e1vel no atendimento e na celeridade desse servi\u00e7o\u201d, afirmou Vile Santos.  <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O texto, que recebeu 34 votos \u201csim\u201d e 6 \u201cn\u00e3o\u201d, prev\u00ea que o uso da IA dever\u00e1 observar os princ\u00edpios da \u00e9tica, transpar\u00eancia e respeito aos direitos fundamentais, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e estudos de viabilidade para sua implanta\u00e7\u00e3o. A proposta tamb\u00e9m certifica que o uso da IA deve promover a inclus\u00e3o digital e o acesso igualit\u00e1rio aos benef\u00edcios gerados pela tecnologia. <\/p>\n\n\n\n

Emenda aditiva aprovada <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com 32 votos favor\u00e1veis, 2 contr\u00e1rios e 4 absten\u00e7\u00f5es, o Plen\u00e1rio aprovou ainda a Emenda aditiva 1<\/a>, da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CLJ). Ela acrescenta dois incisos ao artigo que trata das observa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao uso da IA: utiliza\u00e7\u00e3o de \u201cformas de revis\u00e3o humana, transpar\u00eancia dos crit\u00e9rios algor\u00edtmicos e mecanismos para evitar discrimina\u00e7\u00e3o ou arbitrariedade\u201d; e \u201cproibi\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias t\u00edpicas de decis\u00e3o humana soberana, como atos vinculados \u00e0 autoridade p\u00fablica que exijam avalia\u00e7\u00e3o \u00e9tica, moral, pol\u00edtica ou jur\u00eddica”. O texto segue agora para san\u00e7\u00e3o ou veto do prefeito \u00c1lvaro Dami\u00e3o, depois de aprovada a reda\u00e7\u00e3o final pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Tapumes em obras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao proporem o PL 661\/2026, os vereadores Pedro Patrus e Tr\u00f3pia pretendem modificar trecho da Lei 8.616\/2003<\/a>, que cont\u00e9m o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Belo Horizonte. A norma prev\u00ea que o respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de obra, reforma ou demoli\u00e7\u00e3o dever\u00e1 instalar, ao longo do alinhamento, tapume de prote\u00e7\u00e3o com altura m\u00ednima de 1,80 metro e constru\u00eddo \u201ccom qualquer material que cumpra finalidade de veda\u00e7\u00e3o e garanta a seguran\u00e7a do pedestre\u201d. A altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o vigente proposta pelo PL 661\/2026 estabelece que esse tapume permita \u201csempre que tecnicamente poss\u00edvel, a permeabilidade visual parcial da \u00e1rea interna e a visibilidade do est\u00e1gio de execu\u00e7\u00e3o da obra, reforma ou demoli\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das normas de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis\u201d. <\/p>\n\n\n\n

No caso espec\u00edfico de obras p\u00fablicas, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de tapumes com elementos vazados, transpar\u00eancia parcial ou janelas de visualiza\u00e7\u00e3o, \u201csalvo justificativa t\u00e9cnica fundamentada da autoridade respons\u00e1vel que comprove risco \u00e0 seguran\u00e7a ou impossibilidade t\u00e9cnica\u201d. A proposta tamb\u00e9m define que os tapumes, em interven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, dever\u00e3o conter painel informativo vis\u00edvel ao p\u00fablico, com identifica\u00e7\u00e3o da obra, cronograma resumido, respons\u00e1vel t\u00e9cnico e prazo contratual, entre outras obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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\u201c\u00c9 um projeto bem simples que s\u00f3 visa a transpar\u00eancia das obras p\u00fablicas. T\u00e3o simples que uniu o Partido dos Trabalhadores e o Partido Novo. Com parte do tapume transparente, cidad\u00e3os e cidad\u00e3s de Belo Horizonte poder\u00e3o ver o que est\u00e1 acontecendo na obra\u201d, disse Pedro Patrus.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O parlamentar lembrou que isso j\u00e1 foi feito durante a reforma da Pra\u00e7a da Esta\u00e7\u00e3o, na Regi\u00e3o Central de BH, inaugurada em setembro de 2024. O PL 661\/2026 foi aprovado com 39 votos \u201csim\u201d. Como recebeu emenda, o texto volta para an\u00e1lise das Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Pol\u00edtica Urbana; e Mobilidade Urbana, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; antes da vota\u00e7\u00e3o final pelo Plen\u00e1rio. Para ser aprovado em definitivo, e seguir para san\u00e7\u00e3o ou veto do Executivo, precisa do aval da maioria dos vereadores presentes.<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o de ISSQN<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De autoria do Executivo, o PL 700\/2025 revoga isen\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) prevista na Lei 9.145\/2006. Segundo o texto atualmente em vigor, ficam isentos do ISSQN \u201cos servi\u00e7os contratados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta do Munic\u00edpio, desde que seja descontado expressamente do valor do servi\u00e7o constante do documento fiscal emitido o percentual referente \u00e0 al\u00edquota do imposto, que incidiria sobre a opera\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o fosse a isen\u00e7\u00e3o\u201d. Para a prefeitura, a proposta adequa a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0 federal, que estabelece al\u00edquota m\u00ednima de 2% para o ISSQN, e veda a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos ou benef\u00edcios fiscais que resultem em carga tribut\u00e1ria inferior a esse patamar.<\/p>\n\n\n\n

Na justificativa do PL, a administra\u00e7\u00e3o municipal salienta que a aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o resulta em subavalia\u00e7\u00e3o da Receita Corrente L\u00edquida do Munic\u00edpio, com perda na arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e em redu\u00e7\u00e3o da futura base de c\u00e1lculo do seguro-receita do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). O benef\u00edcio se mostra incompat\u00edvel, ainda, com o modelo da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e) Padr\u00e3o Nacional, \u201cque n\u00e3o comporta mecanismos de desconto incondicionado equivalentes ao ISSQN aptos a reduzir a al\u00edquota efetiva da opera\u00e7\u00e3o abaixo do patamar m\u00ednimo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A proposta foi aprovada com 36 votos \u201csim\u201d e 1 absten\u00e7\u00e3o. Como o texto recebeu emendas, volta para an\u00e1lise das Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a; Or\u00e7amento e Finan\u00e7as P\u00fablicas; e Administra\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a P\u00fablica antes que possa ser analisado novamente pelo Plen\u00e1rio. Para ser aprovado em 2\u00ba turno e seguir para san\u00e7\u00e3o ou veto do Executivo, precisa do voto favor\u00e1vel de pelo menos dois ter\u00e7os dos vereadores (28).<\/p>\n\n\n\n

Por: Superintend\u00eancia de Comunica\u00e7\u00e3o Institucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fonte: Camara Municipal de Belo Horizonte MG<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Vereadores tamb\u00e9m deram aval, em 1\u00ba turno, a padr\u00f5es de visibilidade para tapumes em obras e adequa\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do ISSQN Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram em 2\u00ba turno, nesta quarta-feira (10\/6), o Projeto de Lei 207\/2025, que prev\u00ea o uso de intelig\u00eancia artificial (IA) para ampliar a efici\u00eancia, precis\u00e3o e agilidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":19954,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","content-type":"","footnotes":""},"categories":[20,32,21],"tags":[1199,1200,1201],"class_list":["post-19952","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-municipios","category-nacional","category-noticias","tag-camara-municipal-de-bh","tag-ia-servicos-publicos","tag-isencao-issqn"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19952","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19952"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19952\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19952"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19952"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tribalmidia.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19952"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}