Política inovadora inclui princípios éticos, sandbox regulatório e preferência por soluções abertas para impulsionar a inteligência artificial responsável.
O estado de Goiás deu um passo histórico em 19 de maio de 2025, ao sancionar a Lei Complementar nº 205/2025, instituindo a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial (IA) — o primeiro marco legal de IA no âmbito estadual no Brasil.
A lei regulamenta o uso e desenvolvimento de IA com foco em quatro objetivos centrais:
Impulsionar pesquisa e competitividade;
Proteger direitos fundamentais;
Incentivar usos éticos na gestão pública;
Posicionar Goiás como polo de inovação tecnológica.
Princípios e garantias em tecnologia
A nova política estabelece diretrizes como:
Inovação contínua com governança ética e sustentável;
Transparência via exigência de explicabilidade para sistemas automatizados;
Privacidade dos dados e proteção ao cidadão;
Incentivo à IA de código aberto (open‑source);
Uso de energia renovável em infraestruturas digitais.
Esses princípios buscam assegurar que a tecnologia sirva ao interesse público e respeite valores democráticos e ambientais.
Institutos de governança e inovação
A lei cria mecanismos institucionais para sustentar essa política com:
Núcleo de Ética e Inovação em IA (NEI‑IA), órgão consultivo multissetorial para orientar o uso responsável da IA;
Sandbox Estadual Permanente de IA, ambiente experimental que permite testes controlados com segurança jurídica e flexibilidade regulatória;
Centro Estadual de Computação Aberta e IA, em parceria com a UFG, para pesquisa, capacitação e desenvolvimento tecnológico, preferencialmente com software livre.
Educação, inovação e sustentabilidade
A lei também prevê:
Inserção da IA nos currículos da rede pública estadual;
Cursos técnicos e formação continuada com foco em IA;
Prêmio “Goiás Aberto para IA” para incentivar soluções de impacto social e ambiental positivo.
Além disso, cria mecanismos de diplomacia tecnológica estadual, ampliando parcerias internacionais e atração de investimentos em inovação.
Retos e potencial transformador
Analistas identificam os principais desafios:
Possível fragmentação normativa em relação à futura lei federal de IA;
Estrutura ainda incipiente do NEI‑IA para garantir fiscalização efetiva;
Necessidade de clareza sobre “alto impacto” em sistemas automatizados para evitar incertezas;
Apesar disso, o modelo goiano é um dos mais avançados legalmente no Brasil. A participação multissetorial e a priorização de IA aberta fortalecem o potencial transformador e democrático do setor.
Conclusão: um exemplo para gestores públicos
Com a LC 205/2025, Goiás sinaliza que a inovação tecnológica deve ser guiada por ética, transparência e inclusão. Prefeituras e governos municipais podem se inspirar nessa experiência para:
Desenvolver regulação local de tecnologia com governança aberta;
Fomentar capacitação em IA em parceria com universidades e setor privado;
Criar ambientes experimentais seguros para inovação;
Garantir participação cidadã na implantação da inteligência artificial aplicada à gestão pública.
Fonte:
Goias.gov.br
