Encontro Nacional de Prefeitos debate a essência da Lei da Liberdade Econômica e conclui: o sucesso da política depende da coragem do gestor local em simplificar alvarás, dispensar licenças e garantir a presunção de boa-fé.
A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) nasceu com o objetivo ambicioso de reduzir a intervenção estatal e simplificar a vida de empreendedores em todo o país. No entanto, o seu sucesso depende crucialmente da adesão e da capacidade de implementação no nível municipal, onde a maioria das licenças e regulamentações é emitida. Um recente Encontro Nacional de Prefeitos serviu como um fórum de debate essencial para discutir os desafios e as oportunidades dessa legislação.
O consenso do encontro é que a Lei da Liberdade Econômica não é apenas um conjunto de artigos, mas uma mudança cultural que exige que o gestor abandone a lógica da fiscalização punitiva prévia e adote a presunção de boa-fé do empreendedor.
Os Pilares da Lei e o Impacto nos Municípios
Para os prefeitos, a Lei da Liberdade Econômica impõe a necessidade de revisar e adequar o Código de Posturas e as normas locais. Os pontos mais debatidos no encontro e que exigem ação imediata dos municípios são:
Declaração de Baixo Risco e Dispensa de Licenças: O coração da lei. Os municípios são obrigados a classificar as atividades econômicas de baixo risco (aquelas que não oferecem perigo à segurança sanitária, ambiental ou pública). Para essas atividades, deve haver a dispensa automática de alvarás e licenças. O gestor precisa ser proativo na criação da tabela de classificação de risco para que os empreendedores possam abrir seus negócios imediatamente, sem a necessidade de uma vistoria prévia.
Silêncio Positivo: A lei estabelece que, se o órgão responsável pela análise de uma licença não se manifestar no prazo determinado, o pedido será automaticamente aprovado. Essa regra transfere o ônus da burocracia do empreendedor para o poder público, forçando as secretarias a serem eficientes. O desafio municipal é definir prazos razoáveis e garantir a integração entre os órgãos (Meio Ambiente, Urbanismo) para cumprir a lei.
Presunção de Boa-Fé e Fiscalização Posterior: A lei inverte a lógica do licenciamento. Em vez de fiscalizar antes do negócio começar, o município deve fiscalizar depois. Isso exige que a prefeitura modernize sua Fiscalização de Atividades (FTA), investindo em tecnologia e inteligência para atuar onde o risco é real, e não de forma generalizada.
Desafios e Boas Práticas na Implementação
O Encontro Nacional destacou que a maior dificuldade não é legal, mas sim cultural e de capacitação. A resistência interna dos servidores, acostumados a um modelo de controle excessivo, precisa ser superada por meio de treinamento e liderança política forte.
Os prefeitos que demonstraram sucesso na implementação da lei compartilharam boas práticas:
Digitalização Completa: A adesão a plataformas digitais (como a integração com a Redesim) é indispensável para que a classificação de baixo risco e o “silêncio positivo” funcionem de forma automática e segura.
Comitês de Desburocratização: A criação de grupos de trabalho intersetoriais (com participação da sociedade civil e do setor empresarial) para revisar e simplificar a legislação local.
A Lei da Liberdade Econômica é um poderoso instrumento para atrair investimentos e gerar empregos. O sucesso do Brasil na área econômica passa pela capacidade dos prefeitos de abraçarem essa agenda, transformando o município em um ambiente de negócios mais amigável, ágil e menos burocrático.
Fonte: Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
