Com o aumento da Complementação da União, os TCEs e TCU elevam o rigor na fiscalização do FUNDEB, exigindo que prefeitos e secretários comprovem a aplicação correta da regra dos 70% e o investimento em qualidade de ensino.
O ano de 2025 marca uma nova fase para o financiamento da educação básica no Brasil. Com o aumento da participação da União e a consolidação das regras do Novo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), o volume de recursos federais injetados nos municípios cresce exponencialmente. No entanto, o montante bilionário vem acompanhado de um olhar mais rigoroso dos órgãos de controle.
Os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e o Tribunal de Contas da União (TCU) estão intensificando o monitoramento da aplicação desses recursos. Para prefeitos, secretários de Educação e Finanças, a atenção à prestação de contas e à conformidade legal é crucial para evitar multas, rejeição de contas e bloqueio de repasses futuros.
Os Pontos de Risco sob o Pente-Fino dos Auditores
Os auditores estão focando em áreas que historicamente apresentam maior risco de desvio ou má aplicação. O gestor precisa ter uma gestão orçamentária impecável nos seguintes aspectos:
A Regra dos 70% para Remuneração: A principal exigência legal é que, no mínimo, 70% dos recursos do FUNDEB sejam utilizados para a remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício. Os TCEs estão verificando não apenas o percentual, mas quem está sendo remunerado. É necessário comprovar que os beneficiados são professores, diretores e demais profissionais ligados diretamente à função de magistério, conforme a legislação. Qualquer desvio de finalidade nessa regra é um erro gravíssimo.
O Uso da Complementação-VAAR: A modalidade VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) é um bônus que a União paga aos municípios que melhoram seus indicadores de ensino. Os Tribunais de Contas estão atentos para garantir que esses recursos, recebidos por mérito na gestão, sejam efetivamente aplicados em melhorias de qualidade, como programas pedagógicos e capacitação de professores, e não utilizados em despesas correntes ou sem vínculo direto com o ensino.
Transparência e Bases de Dados: A nova fiscalização exige que os dados de matrículas, gastos com pessoal e investimentos sejam consistentemente e corretamente informados no SISTN (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e em outras bases de dados federais. A inconsistência entre as informações de diferentes sistemas já é motivo para o início de investigações.
A Importância da Função de Controle Interno Municipal
A pressão do TCE exige o fortalecimento imediato do Controle Interno nas prefeituras. O gestor não pode mais depender apenas do contador externo. É fundamental que o Controle Interno atue preventivamente, monitorando as despesas do FUNDEB mensalmente e emitindo alertas antes que o erro se consolide.
A correta aplicação dos mais de R$ 300 bilhões do FUNDEB em 2025 é o grande desafio para a saúde fiscal e o futuro educacional dos municípios. A melhor defesa contra a fiscalização é a transparência proativa e a adesão irrestrita à legislação.
Fonte: Tribunal de Contas da União (TCU)
