Tribunais de Contas elevam a régua na fiscalização do Planejamento Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Prefeitos devem garantir metas fiscais realistas, transparência e alinhamento com a legislação para evitar a rejeição de contas.
A etapa de planejamento orçamentário para o ciclo de 2026 está em pleno andamento, e este ano traz um alerta importante para todos os gestores municipais e estaduais. Os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e o Tribunal de Contas da União (TCU) estão intensificando o rigor na fiscalização da elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O motivo é claro: o planejamento fiscal é a base da boa gestão, e falhas nessa etapa podem comprometer a saúde financeira do município e levar à rejeição das contas.
Para os órgãos de controle, o PPA e a LDO de 2026 não podem ser meros documentos protocolares. Eles devem ser ferramentas de gestão ativas, com metas fiscais claras, projeções de receita e despesa realistas e total aderência às legislações federal e estadual.
Os Pontos de Risco sob a Lupa da Fiscalização
A maior parte dos alertas dos Tribunais de Contas se concentra em áreas que exigem precisão técnica e transparência política:
Metas Fiscais Irrealistas: A época de inflar as projeções de receita para justificar o aumento de despesas acabou. Os TCEs estão verificando a coerência das estimativas de arrecadação (IPTU, ISS, FUNDEB, FPM) com o histórico econômico da cidade. Metas fiscais que não se sustentam na realidade econômica são consideradas falhas graves de planejamento.
Transparência e Participação Pública: A legislação exige que a elaboração do PPA e da LDO conte com a participação popular, geralmente por meio de audiências públicas. Os Tribunais estão atentos ao cumprimento formal desses ritos e à divulgação das peças orçamentárias de forma clara e acessível no Portal da Transparência, garantindo que o cidadão possa fiscalizar o planejamento municipal.
Alinhamento com as Leis do FUNDEB e Previdência: O planejamento de 2026 deve refletir as novas regras fiscais, como as exigências de investimento em educação (FUNDEB) e a adequação aos prazos da Reforma da Previdência (RPPS). A falta de previsão de recursos para o déficit previdenciário ou a inobservância das regras de gasto mínimo em saúde e educação são motivos imediatos para questionamento.
O PPA e a LDO como Ferramentas de Gestão
Para o gestor, o rigor do Tribunal de Contas deve ser visto como um incentivo à excelência. O PPA e a LDO são as peças que definem as prioridades e o ritmo da gestão nos próximos anos.
Planejamento a Longo Prazo: O PPA deve ser a bússola dos projetos estruturantes (obras, saneamento, mobilidade). Os gestores são incentivados a detalhar as ações e os indicadores de desempenho que serão utilizados para monitorar o sucesso dos projetos.
Comunicação com o Legislativo: A aprovação dessas leis exige um diálogo transparente e técnico com a Câmara Municipal. A base para a negociação deve ser o dado e a legalidade, não apenas a política.
O planejamento orçamentário para 2026 é um teste crucial de responsabilidade fiscal. A preparação minuciosa e a busca por assessoria técnica especializada são os caminhos mais seguros para garantir contas aprovadas e a saúde financeira do município.
Fonte: Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas Estaduais (TCEs)
