Não basta ter um portal; é preciso ter Transparência Ativa de qualidade. Tribunais de Contas intensificam a fiscalização e exigem que prefeitos garantam o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação (LAI) para evitar multas e rejeição de contas.
A transparência pública é o pilar fundamental da boa governança e da responsabilidade fiscal. Embora a maioria dos municípios brasileiros já possua um Portal da Transparência, a simples existência da plataforma não garante o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação (LAI). Os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) têm alertado prefeitos e gestores sobre uma nova onda de fiscalização focada na qualidade e na atualização dos dados, transformando a “Transparência Ativa” de uma obrigação legal em um imperativo de gestão.
Para os TCEs, o foco não está mais em saber se o município tem um portal, mas se esse portal funciona, se os dados estão em formatos acessíveis (dados abertos) e se a informação é atualizada em tempo real. O descumprimento dessas exigências pode levar a pesadas multas, desaprovação de contas e, em casos extremos, até a ações por improbidade administrativa.
O Que é a Transparência Ativa e Onde Está o Risco?
A Transparência Ativa exige que o gestor publique informações relevantes de forma espontânea, sem que o cidadão precise solicitar. O risco de fiscalização se concentra em três áreas-chave:
Qualidade dos Dados Publicados: O TCE verifica se a informação é completa, autêntica e primária. Por exemplo, não basta publicar o balanço financeiro; é preciso disponibilizar as despesas individuais com clareza, incluindo notas fiscais e contratos na íntegra. Os dados sobre licitações (o objeto, a modalidade e o vencedor) devem ser detalhados e facilmente localizáveis.
Acessibilidade e Formato: A LAI exige que a informação seja disponibilizada em formato de dados abertos, permitindo que qualquer pessoa utilize software para analisar as contas. Portais que só oferecem PDFs bloqueados ou dados desatualizados não cumprem a lei. A fiscalização mede a usabilidade do portal e a facilidade de navegação.
Atualização em Tempo Real: O maior desafio para os municípios é a frequência. Os dados de despesa e receita, especialmente, precisam ser atualizados quase que diariamente. Os TCEs utilizam sistemas de crawler (robôs de monitoramento) para verificar a data da última atualização das informações e aplicar penalidades quando detectam atrasos.
Estratégias para Blindar o Portal e a Gestão
Para blindar a gestão contra o rigor dos Tribunais de Contas, prefeitos e secretários devem adotar ações imediatas:
Integração de Sistemas: É fundamental que os sistemas de Contabilidade, de Compras e de Recursos Humanos “conversem” automaticamente. Essa integração é a única forma de garantir a atualização em tempo real, eliminando a dependência de processos manuais.
Fortalecimento do SIC: O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deve ser reforçado e monitorado. O Tribunal de Contas verifica o tempo médio de resposta aos pedidos de informação, aplicando multas por atraso.
Capacitação: Investir na capacitação de servidores para que entendam a lógica da LAI e saibam operar os sistemas de transparência.
A Transparência Ativa é a chave para a confiança pública. O desafio dos TCEs é claro: a tecnologia não aceita desculpas, e a conformidade legal é o primeiro passo para uma gestão de excelência.
Fonte: Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)
