Pacote fiscal aprovado no apagar das luzes de 2025 visa zerar o déficit federal, regulamentar o mercado de apostas e assegurar a estabilidade dos repasses do FPM para o próximo ano.
Na última semana de trabalhos legislativos de 2025, o Congresso Nacional entregou o “presente” que a equipe econômica e os gestores municipais aguardavam: a aprovação do pacote de medidas para o equilíbrio fiscal de 2026. O foco da nova legislação é claro: buscar receita onde ela estava escapando. A regulamentação e taxação definitiva das “Bets” (apostas esportivas online) e o fim de benefícios fiscais para grandes Fintechs (bancos digitais) e instrumentos como o JCP (Juros sobre Capital Próprio) são as âncoras para fechar as contas da União.
Para o prefeito no interior do Brasil, essa manobra em Brasília pode parecer distante, mas o impacto é imediato e local. A saúde financeira do Governo Federal é o que determina a regularidade dos repasses voluntários (convênios para obras) e a previsibilidade do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sem esse aumento de arrecadação, o orçamento de 2026 nasceria com um déficit que, inevitavelmente, resultaria em contingenciamentos (bloqueios de verba) que paralisariam projetos nas cidades.
Bets: Do Vício à Receita Pública
A taxação das apostas esportivas resolve dois problemas de uma só vez para a gestão pública:
Fonte de Receita: O mercado de apostas, que movimentou bilhões sem tributação adequada nos últimos anos, agora contribuirá com uma alíquota fixa sobre a receita bruta (GGR). Parte dessa arrecadação tem destinação carimbada para a Seguridade Social, o que alivia o orçamento da Saúde, uma pasta sempre pressionada nos municípios.
Proteção da Economia Local: Prefeitos têm notado um fenômeno preocupante: o dinheiro que circulava no comércio local (mercado, farmácia, lojas) estava migrando para os aplicativos de aposta. A regulamentação impõe travas e fiscalização, tentando equilibrar o jogo e mitigar o impacto social do endividamento das famílias, que acaba desaguando na Assistência Social do município.
Justiça Fiscal com Fintechs
A outra ponta da medida atinge o setor financeiro. As novas regras limitam a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e equiparam a tributação de grandes Fintechs à dos bancos tradicionais. Na prática, isso significa que gigantes do setor financeiro digital pagarão mais impostos sobre o lucro.
Como o FPM é composto por parcelas do Imposto de Renda (IR), qualquer medida que aumente a base de arrecadação do IR sobre grandes corporações tende, em teoria, a engordar o bolo que é dividido com as prefeituras.
O Cenário para 2026
A aprovação traz um respiro, mas não um cheque em branco. O ano de 2026 ainda será de “cinto apertado”. A mensagem para as Secretarias de Finanças municipais é de cautela otimista: o risco de um colapso nos repasses federais foi afastado, mas a dependência de transferências constitucionais exige que o dever de casa local — arrecadação própria e controle de gastos — continue sendo a prioridade.
Brasília fez a sua parte para garantir o Orçamento. Agora, cabe aos municípios executarem o planejamento com a segurança de que os recursos previstos têm lastro real.
Fonte: Câmara dos Deputados
