Medida publicada nesta quarta (7) garante direitos como piso salarial nacional e enquadramento em planos de carreira. MEC participou das tratativas sobre nova regra, reafirmando o compromisso com os profissionais
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.326/2026, que reconhece os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério. Com a medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (7), os professores que atuam em creches e pré-escolas terão direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira. A nova lei também foi assinada pelo ministro da Educação, Camilo Santana.
A norma altera a Lei nº 11.738/2008, sobre o piso salarial do magistério, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Segundo o novo texto, são professores da educação infantil os profissionais que exerçam atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, como direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, e tenham sido aprovados em concurso público, independentemente da designação do cargo que ocupam. A educação infantil é voltada às crianças de zero a seis anos de idade.
A lei sancionada não é autoaplicável. Em respeito à autonomia dos entes federados, definida na Constituição Federal, os governos estaduais, municipais e do Distrito Federal precisarão regulamentar a aplicação da nova norma a partir das características, condições e critérios de cada sistema de ensino. Somente após essa regulamentação será possível realizar o eventual enquadramento de cargos e funções.
Educação infantil – O MEC tem atuado para fortalecer a gestão, a qualidade e a equidade da educação infantil em todo o país. Em dezembro do ano passado, a Pasta lançou o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade da Educação Infantil (Conaquei). A iniciativa, instituída pela Portaria nº 501/2025, é uma proposta de governança federativa e colaborativa que envolve um conjunto de ações de auxílio técnico e financeiro. O compromisso consiste em apoiar municípios, estados e o Distrito Federal para que avancem no cumprimento das metas de qualidade e de universalização da pré-escola, bem como na expansão do atendimento em creches, com foco na melhoria contínua da qualidade e da equidade na educação infantil.
Por: Assessoria de Comunicação Social do MEC
Fonte: Ministério da Educação
