Com o orçamento de obras apertado e prazos eleitorais se aproximando, a aplicação da Lei 13.465/2017 se torna a “bala de prata” da gestão; entenda por que entregar a escritura vale mais que inaugurar praça.
Enquanto grandes obras exigem licitações demoradas e verbas milionárias, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) surge em 2026 como a ferramenta mais eficiente para o gestor público. Entregar a escritura definitiva da casa é realizar o maior sonho do cidadão — e o prazo para iniciar o processo é agora.
Fevereiro de 2026 começa com um dilema nos gabinetes: como entregar resultados visíveis em curto prazo, com orçamento limitado e as restrições da Lei Eleitoral batendo à porta? A resposta que centenas de prefeitos encontraram não está no cimento, mas no papel. A REURB (Regularização Fundiária Urbana), regida pela Lei Federal nº 13.465/2017, permite que a prefeitura legalize núcleos urbanos informais, transformando a posse precária em propriedade definitiva.
Para o morador, receber a escritura (Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis) significa segurança jurídica, valorização imediata do imóvel em até 40% e acesso a crédito bancário para reformar a casa. Para o Prefeito, é a entrega de dignidade em escala massiva, com um custo per capita infinitamente menor do que construir casas novas.
A Corrida Contra o Relógio Eleitoral
Embora a REURB seja um ato administrativo e não pare durante a eleição, a cerimônia de entrega de títulos com a presença de pré-candidatos tem data limite. A legislação eleitoral veda a participação de candidatos em inaugurações e eventos públicos de entrega de bens a partir de 3 meses antes do pleito (início de julho).
Portanto, o cronograma é matemático: para entregar os títulos em maio ou junho (período seguro e de alta visibilidade), o processo administrativo precisa começar agora em fevereiro.
O Fluxo da Legalização: Menos Burocracia, Mais Tecnologia
Muitos gestores ainda temem a REURB por acharem o processo lento. Isso mudou. Com o uso de drones para aerofotogrametria e softwares de geoprocessamento, o que levava anos na topografia tradicional agora é feito em semanas.
O fluxo simplificado da REURB-S (Interesse Social) segue quatro etapas principais:
Instauração: A Prefeitura publica decreto definindo o núcleo a ser regularizado.
LEPAC (Levantamento): Uso de drones e cadastro social das famílias (aqui entra a Assistência Social).
Certidão de Regularização Fundiária (CRF): O documento final emitido pela Prefeitura.
Registro: O Cartório abre as matrículas gratuitamente (no caso da REURB-S).
REURB-S vs. REURB-E: O Caixa Agradece
É fundamental diferenciar as duas modalidades para equilibrar as contas:
REURB-S (Social): Voltada para baixa renda. A Prefeitura e o Cartório isentam as custas. É puro investimento social.
REURB-E (Específico): Voltada para quem não é baixa renda (condomínios irregulares de classe média, loteamentos clandestinos). Aqui, o beneficiário paga pelos custos da infraestrutura e taxas. É uma oportunidade para o município arrecadar e regularizar a malha urbana, que passará a pagar IPTU.
Legado Definitivo
Diferente de uma pintura de meio-fio que se apaga com a chuva, a escritura é eterna. Ao priorizar a REURB neste início de 2026, o gestor resolve passivos históricos da cidade, organiza o crescimento urbano e entra na casa das famílias com a melhor notícia que elas poderiam receber: “A casa é sua, de papel passado”.
Fonte: Lei Federal nº 13.465/2017 (Lei da REURB)
