Veja como as prefeituras devem preparar os cadastros tributários municipais para a transição do IBS e evitar perdas de arrecadação na Reforma Tributária.
A regulamentação da Reforma Tributária deu início a uma das maiores transformações operacionais e fiscais da história da administração pública brasileira. Com a consolidação da estrutura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) — organismo paritário encarregado de arrecadar, distribuir e regulamentar o imposto subnacional que substituirá o ISS municipal e o ICMS estadual —, prefeitos, secretários de finanças e auditores fiscais enfrentam um desafio decisivo: preparar os cadastros tributários locais para não perder receitas na fase de transição.
A migração gradual do modelo atual para o novo sistema exigirá um histórico arrecadatório consolidado e dados cadastrais de alta precisão. Cidades que mantiverem cadastros defasados ou falhas na fiscalização do ISS nos anos de referência correm o risco de amargar perdas financeiras significativas no orçamento futuro.
O papel estratégico do Comitê Gestor do IBS
O Comitê Gestor do IBS é a entidade pública sob regime especial que centralizará a arrecadação e a distribuição do imposto para os 5.570 municípios e os 27 estados e Distrito Federal. Ele é responsável por:
Distribuir a arrecadação: Garantir a partilha correta do imposto com base no princípio do destino (onde o bem ou serviço é consumido, e não mais onde fica a sede da empresa).
Harmonizar a legislação: Padronizar regulamentos, obrigações acessórias e processos de fiscalização em todo o território nacional.
Gerir a retenção e a transição: Administrar as regras de transição de receitas que visam neutralizar perdas bruscas de arrecadação entre os entes federativos durante o período de adaptação.
Para assegurar que o município receba exatamente o valor a que tem direito nessa divisão, a consistência das informações enviadas pela prefeitura ao Comitê Gestor será o fator determinante.
Por que a atualização cadastral é urgente para a arrecadação?
Durante a fase de transição, a repartição de receitas levará em conta a média de arrecadação histórica do ISS de cada município. Se a prefeitura apresenta sonegação elevada, cadastro fiscal desatualizado ou empresas atuando sem a devida inscrição mobiliária, a sua base de cálculo de referência ficará subdimensionada.
Além disso, a mudança para a tributação no destino exige que o município conheça detalhadamente quem são os consumidores finais e os prestadores de serviços em seu território.
A defasagem no Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM), no Cadastro Imobiliário e no Cadastro Mobiliário impedirá a prefeitura de auditá com precisão as declarações repassadas pelo Comitê Gestor, criando “pontos cegos” na receita municipal.
4 Ações práticas para as Secretarias de Finanças e Fazenda
Para proteger o caixa municipal e garantir uma transição segura, consultores e especialistas em direito tributário recomendam quatro medidas imediatas:
- Saneamento e atualização dos cadastros fiscais
Implementar programas de recadastramento imobiliário e mobiliário, utilizando tecnologias como geoprocessamento e cruzamento de dados de consumo de energia e telecomunicações para identificar novos estabelecimentos e construções não averbadas.
- Intensificação da fiscalização e combate à sonegação do ISS
Fortalecer o trabalho da auditoria fiscal do ISS. Cada real arrecadado e registrado no período pré-transição conta para compor a média histórica que garantirá a fatia do município na partilha promovida pelo Comitê Gestor.
- Integração tecnológica e padronização de dados
Adequar os sistemas de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e os softwares de gestão tributária às normas do Comitê Gestor do IBS. A interoperabilidade entre o sistema municipal e a plataforma nacional evitará inconsistências nos repasses.
- Capacitação continuada das equipes de auditoria
Investir no treinamento dos auditores e fiscais de rendas municipais quanto às regras operacionais do IBS. O papel da fiscalização local não desaparecerá, mas migrará para ações coordenadas e compartilhadas no âmbito do Comitê Gestor.
Planejamento hoje para evitar déficit amanhã
A Reforma Tributária não é um evento futuro distante; suas regras de transição já afetam as decisões do presente. Os prefeitos e gestores financeiros que agirem com rapidez para reorganizar a gestão tributária e sanear seus cadastros garantirão não apenas a estabilidade das contas públicas, mas a autonomia financeira necessária para continuar investindo na infraestrutura e nos serviços essenciais da cidade.
Da Redação
