O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou comunicado determinando que as Câmaras Municipais paulistas encaminhem informações atualizadas sobre o funcionamento de suas Ouvidorias. O envio dos dados deve ser feito até 20 de fevereiro, por meio de formulário eletrônico disponível no portal de sistemas da Corte.
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A medida foi oficializada no sábado (7), em edição do Diário Oficial Eletrônico do TCESP, por meio do Comunicado GP nº 05/2026, assinado pela conselheira-presidente Cristiana de Castro Moraes. O objetivo é reunir e sistematizar informações sobre a estrutura e o funcionamento das Ouvidorias dos Legislativos municipais.
Segundo o Tribunal de Contas, os dados enviados pelas Câmaras irão compor o “Mapa das Ouvidorias Municipais – Poderes Legislativo e Executivo”, levantamento que será apresentado em 16 de março, durante o Encontro de Ouvidorias Públicas promovido pelo TCESP. O evento marca as ações do órgão em celebração ao Dia Nacional do Ouvidor e busca fortalecer a transparência e os canais de participação social na administração pública.
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Como enviar as informações
As Câmaras Municipais devem preencher o questionário on-line disponível no sistema “Questionários”, acessível no Portal de Sistemas do TCESP. O envio das respostas é obrigatório para os jurisdicionados convocados pelo comunicado.
Em caso de dúvidas, o Tribunal orienta que os responsáveis entrem em contato diretamente com a Ouvidoria do TCESP pelo e-mail mapadasouvidorias@tce.sp.gov.br.
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Base legal
O Comunicado GP nº 05/2026 está fundamentado em normas que tratam da transparência e da participação do cidadão na administração pública. Entre elas estão o artigo 37, §3º, inciso I, da Constituição Federal, a Lei nº 13.460/2017, que estabelece diretrizes para a atuação das ouvidorias e a defesa dos usuários de serviços públicos, e a Nota Técnica nº 001/2023 do Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controle Interno e Social do Instituto Rui Barbosa.
A iniciativa integra ações do TCESP voltadas ao aprimoramento dos mecanismos de escuta e controle social nas administrações municipais, reforçando a importância das Ouvidorias como instrumentos de diálogo entre o poder público e a população.
Fonte: UVESP
