O tema royalties de petróleo e o impacto que a pauta tem para os Municípios foi o assunto de uma reunião entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias. O ministro, enquanto senador em 2012, foi o autor da Lei 12.734/2012, aprovada no Congresso Nacional e que está parada no Supremo Tribunal Federal (STF).
O consultor jurídico da CNM Ricardo Hermany, especialista no tema, apresentou estudos técnicos e econômicos atualizados para o ministro que mostram a distribuição injusta dos royalties e a como os Municípios chamados não confrontantes são impactados negativamente com as perdas ao longo desses anos em que a pauta esteve parada sem solução. “Nosso objetivo é que a pauta volte a ser debatida e que esses recursos consigam gerar políticas públicas para todo o território nacional e não apenas em pequenas ilhas arrecadatórias. Nós continuamos em busca de uma solução definitiva”, reforçou Hermany.
O ministro reconheceu o trabalho da CNM e destacou a importância da pauta. “Eu fui autor da Lei e atuei bastante para que ela fosse contemplada, agora temos que unir forças para que o tema volte para o centro do debate”, defendeu. O atual chefe do MDS se comprometeu a estudar e dialogar sobre o tema com outras autoridades envolvidas.
Hermany acrescentou ainda que auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou inúmeras inconsistências na legislação que ainda está em vigor. Segundo o entendimento do plenário da Corte de Contas, apresentado por meio do Acórdão 2385/2024, é possível destacar trechos como a fragilidade do sistema de distribuição. O processo foi encaminhado pelo Tribunal ao Nusol, bem como ao gabinete da ministra Cármen Lúcia e do presidente da Corte. “ A Confederação espera que seja estabelecido um cronograma de reuniões junto ao Núcleo de Solução de Conflitos e que se encontre alternativas para essa questão”, contou o consultor.
Histórico
Em 2010, a CNM começou sua luta no Congresso Nacional para garantir a aprovação de novos critérios de redistribuição dos recursos dos royalties. Diversas mobilizações e pauta principal das Marchas a Brasília em Defesa dos Municípios nos encontros seguintes, a nova legislação foi aprovada pelo Parlamento no ano seguinte. A mudança nos critérios de distribuição foi vetada e os gestores municipais se mobilizaram para que o congresso derrubasse o veto.
Wellington Dias foi um dos protagonistas da matéria no Senado. Por diversas vezes, ele se uniu com o movimento municipalista para garantir que Municípios, de Norte a Sul do país, pudessem receber recursos da exploração do petróleo em território nacional. Ele esteve junto com o movimento municipalista em ato em frente ao STF, em maio deste ano, durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios para pressionar pela deliberação. Enquanto governador, Dias se uniu a outros governos locais para disseminar a necessidade de votação da matéria. Em 2020, ele se uniu à CNM para cobrar a votação da matéria com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia.
Assistência Social
Ainda durante a reunião, o ministro pediu o apoio da Confederação no avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017 que altera a Constituição Federal para garantir percentual com previsão de avanço gradativo da Receita Corrente Líquida (RCL) na Assistência Social (SUAS). De acordo com Dias, a pauta não geraria nenhum impacto negativo aos cofres públicos. A CNM defende a matéria e atuará pelo avanço da tramitação no Congresso.
Por Mabilia Souza
Da Agência CNM de Notícias
