Com foco na padronização, segurança jurídica e transparência, o novo manual consolida o MROSC como instrumento fundamental para gestores municipais e organizações da sociedade civil executarem parcerias eficazes e responsáveis.
O Governo Federal lançou um novo Manual MROSC – Do Planejamento à Prestação de Contas, destinado a orientar municípios na implementação das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), conforme estabelece a Lei nº 13.019/2014 (MROSC), regulamentada pelo Decreto nº 8.726/2016.
Fruto de um processo participativo que reuniu mais de 200 contribuições de órgãos públicos e entidades civis, esse manual traz boas práticas, interpretações jurídicas e procedimentos padronizados para todas as etapas das parcerias, desde o planejamento até a prestação de contas. Entre seus objetivos estão: oferecer mais segurança jurídica, garantir transparência, padronizar processos e fortalecer a efetividade das ações realizadas via OSCs.
O que oferece o manual
- Orientações claras e passo a passo das etapas do ciclo da parceria: planejamento, seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas
- Modelos e anexos, como proposta, plano de trabalho, relatório técnico de visita in loco, pesquisa de satisfação, monitoramento e avaliação, relatório de execução do objeto e parecer técnico conclusivo. Esses documentos estruturam e apoiam a gestão eficiente dos projetos municipais.
Relevância para os municípios
Desde sua promulgação, o MROSC entrou em vigor em nível municipal em janeiro de 2017. Contudo, muitas prefeituras ainda enfrentam desafios para operacionalizar seus processos de parceria com OSCs, em especial no que tange à exigência do chamamento público, uso correto dos instrumentos jurídicos (termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação) e à prestação de contas transparente e eficiente
O novo manual chega para:
- Facilitar a padronização das práticas em todo território nacional.
- Reduzir a insegurança jurídica enfrentada por gestores e organizações.
- Promover transparência, responsabilidade pública e impacto social efetivo.
Impacto esperado
- Gestores municipais ganham uma ferramenta prática, atualizada e segura para operacionalizar parcerias com OSCs.
- OSCs se beneficiam de maior clareza sobre critérios, procedimentos e exigências legais.
- A sociedade civil tem a ganhar com projetos mais bem estruturados, monitorados e que prestem contas de modo claro e acessível.
Em síntese, o lançamento deste manual representa um avanço significativo no fortalecimento das políticas públicas executadas em cooperação com a sociedade civil, promovendo uma gestão mais eficiente, democrática e transparente nas esferas municipal e federal.
Manual MROSC Fonte: Governo Federal Ministério de Gestão
Da Redação
