Os municípios interessados em aderir ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) devem enviar as informações e os documentos ao e-mail – pronasci@mj.gov.br –, para a abertura do processo no Sistema SEI. O envio dos documentos solicitados é providência essencial para a formalização da adesão.
O PRONASCI, criado pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, é uma iniciativa estruturante do Governo Federal no campo da segurança pública, sob a qual estão organizados projetos voltados à prevenção da violência, à valorização dos profissionais da segurança pública, à proteção às vítimas e ao enfrentamento ao crime. Para acessar os projetos, o município precisa, primeiramente, aderir ao PRONASCI, para participar das iniciativas.
Após a publicação da adesão do município ao PRONASCI no Diário Oficial da União, os dados serão encaminhados às Diretorias competentes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e às Secretarias responsáveis pelos projetos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que são o contato direto com os gestores municipais para a condução dos trâmites relativos a cada projeto de interesse. Por isso, é importante esclarecer que a adesão aos projetos dentro do PRONASCI será uma etapa posterior, assim como o município poderá escolher a qual projeto aderir, conforme a realidade local.
Requisitos
Para a adesão ao PRONASCI o município deve constituir um Gabinete de Gestão Integrada (por Decreto do Poder Executivo ou Lei) para tratar dos assuntos referentes à segurança pública local. Deverá constar, minimamente, entre os integrantes do GGI, o prefeito, os secretários municipais e, onde houver Guarda Civil Municipal, o comandante/diretor.
Informações e documentos necessários
As informações e documentos instruirão o processo de adesão do município e propiciarão o preenchimento do Termo de Adesão (que será publicado no Diário Oficial da União) e do Termo de Compromisso, que serão assinados pelo(a) prefeito(a).
O termo de adesão deverá ser assinado eletronicamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), portanto, o(a) prefeito(a) deverá possuir acesso como usuário externo ao SEI do MJSP, que deverá ser providenciado mediante cadastro exclusivamente com e-mail pessoal por meio do link: https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
Síntese das providências para adesão
Para adesão ao PRONASCI é necessário que o município cumpra as três etapas indicadas:
– Informe todos os dados solicitados, por meio do preenchimento da planilha acima;
– Instituição do Gabinete de Gestão Integrada no município, por ato normativo;
– Encaminhamento da cópia digitalizada de toda a documentação solicitada;
– Habilitação do(a) prefeito(a) como usuário externo no SEI/MJSP. Deverá cadastrar-se com seu e-mail pessoal, obrigatoriamente. O e-mail pessoal cadastrado deverá ser informado na planilha acima;
– Recebidas as informações e confirmado o cadastro do prefeito como usuário externo no SEI/MJSP, serão confeccionados pela equipe gestora do PRONASCI os Termos de Compromisso e de Adesão ao programa, os quais serão liberados para assinatura eletrônica do(a) prefeito(a);
– Após liberação dos documentos para assinatura, o(a) prefeito(a) deverá acessar o sistema SEI e assinar o Termo de Compromisso e o Termo de Adesão ao PRONASCI.
Saiba mais sobre os projetos que integram o PRONASCI: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/pronasci-juventude-chega-ao-rio-de-janeiro
Mais informações sobre a bolsa-formação aqui: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pronasci/bolsa-formacao/bolsa-formacao-2025
