Ato na Câmara pede a tramitação da PEC 13/26 para blindar mecanismos de fomento indireto sob o novo sistema fiscal.
O Ministério da Cultura (MinC) participou, nesta quarta-feira (10), do ato coletivo no Salão Verde da Câmara dos Deputados em apoio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/26. Com a presença do secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, Thiago Rocha, do presidente da Funarte, Leonardo Lessa, e do assessor especial do Gabinete da Ministra, Carlos Paiva; além de parlamentares e representantes do setor cultural e esportivo, a mobilização objetiva garantir a continuidade das leis estaduais e municipais de incentivo à Cultura e ao Esporte após a implementação da reforma tributária.
O texto, proposto pelo deputado federal Reginaldo Lopes, busca criar salvaguardas jurídicas para que estados e municípios mantenham os mecanismos de fomento indireto diante da transição fiscal.
Para Reginaldo, a proposta busca preservar o fomento nas esferas estaduais e municipais para ações em cultura e esporte. “O novo sistema, com início em 2027 e transição até 2032, veda incentivos fiscais sem previsão constitucional expressa. Embora a regulamentação inicial priorizasse o fomento direto, o fomento indireto é vital para que as empresas patrocinem os setores sem que ocorra impacto econômico concorrencial negativo, e a proposta restabelece o equilíbrio entre os entes federativos”, esclareceu.
“A PEC é importante porque é uma complementaridade dos mecanismos. A legislação federal não possui capacidade para suprir todas as demandas sozinha, de modo que as leis estaduais e municipais atendem às particularidades de cada território, aos artistas e às diferenças regionais”, destacou Thiago Rocha durante a mobilização.
A partir de 2027, os impostos sofrerão mudanças e passarão a ser unificados em um modelo duplo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com a reforma, a gestão federal objetiva eliminar as principais distorções causadas pelo atual sistema tributário na economia brasileira.
De acordo com a deputada federal Jandira Feghali, a proposta já obteve 192 assinaturas, quantidade superior ao mínimo exigido para o início da tramitação, e o foco agora se volta para a construção de consensos em reuniões agendadas com a presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fonte: Ministério da Cultura
